O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 13637.000160/2006-18, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Refinaria Nacional de Petróleo Vegetal Ltda., CNPJ nº 06.948.795/0001-40, localizado na Rodovia BR 040 Km 698/699, s/nº, Distrito Industrial, CEP 36.205-000, Barbacena, Minas Gerais, inscrito como produtor de biodiesel, sob o nº BP-00009-001/2007, no registro especial de que trata o art. 1º da Lei nº 11.116, de 2005.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO GONÇALVES MARTINS ARAÚJO