Ato Declaratório Executivo COTEC nº 1 de 18/02/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 22 fev 2005

Dispõe sobre o uso do programa DCTF Mensal versão 1.0 nas instruções de importação.

O Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 503, de 2 de fevereiro de 2005, declara:

Art. 1º Os campos Reservados nºs 18 e 19, do registro Header da Declaração, descritos nas instruções de importação no ajuda do programa DCTF Mensal versão 1.0, seguirão o leiaute anexo neste ato declaratório;

VICTOR MARCOS ALMEIDA MACHADO

ANEXO

 
DCTF Mensal 1.0 
Header da Declaração 
 

Ordem Início Fim Tamanho Formato 
01 Sistema 1 5 5 X 
02 Reservado 6 8 3 X 
03 Reservado 9 12 4 Branco(s) 
04 Ano de Competência da Declaração 13 16 4 N 
05 Reservado 17 20 4 Zero(s) 
06 Tipo de Declaração 21 21 1 N 
07 CNPJ do Contribuinte 22 35 14 CNPJ 
08 Reservado 36 36 1 Zero(s) 
09 Versão 37 39 3 N 
10 Nome Empresarial 40 99 60 X 
11 UF Domicílio 100 101 2 X 
12 Reservado 102 111 10 Zero(s) 
13 Reservado 112 112 1 Zero(s) 
14 Situação 113 114 2 N 
15 Ano de Competência da Declaração 115 118 4 N 
16 Mês de Competência da Declaração 119 120 2 N 
17 Reservado 121 131 11 Zero(s) 
18 Período Base Inicial 132 139 8 DATA 
19 Período Base Final 140 147 8 DATA 
20 Data de Ocorrência do Evento 148 155 8 DATA 
21 Reservado 156 156 1 Zero(s) 
22 Reservado 157 157 1 Zero(s) 
23 Reservado 158 238 81 X 
24 Reservado 239 248 10 Zero(s) 
25 Delimitador de Registro 249 250 2 EOL 

Ordem Observações 
01 Constante "DCTFM" 
02 Preencher com brancos 
04 AAAA, onde: 
 AAAA - Ano do fato gerador 
06 "0" - Original 
 "1" - Retificadora 
09 Constante preencher com "100" 
10 Obrigatório 
 Tamanho mínimo de 3 posições e não pode conter somente dígitos 
11 Obrigatório e válido 
14 "00" - Normal 
 "01" - Extinção 
 "02" - Fusão 
 "03" - Incorporação/ Incorporada 
 "04" - Incorporação/ Incorporadora 
 "05" - Cisão Total 
 "06" - Cisão Parcial 
15 AAAA, onde: 
 AAAA - Ano do fato gerador 
18 DDMMAAAA válida 
19 DDMMAAAA válida 
20 DDMMAAAA válida 
 Se Situação = "0", preencher com zeros