O Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação e o Coordenador-Geral de Administração Tributária, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, declaram:

Artigo único. A SRF disponibilizará no Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222, a partir de 26 de maio de 2003, os módulos Cadastro de Representantes Legais, Exportação e Mantra do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex referentes à opção de atendimento de que trata o inciso X do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO

Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação

MICHIAKI HASHIMURA

Coordenador-Geral de Administração Tributária