Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67 DE 07/12/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017 , que "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017 , a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017 ".

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN ,

Faz saber que a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017 , que "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017 , a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017 ", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de dezembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 7 de dezembro de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional