Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60 DE 14/11/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 17 nov 2016
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016 , publicada no Diário Oficial da União do dia 14 do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica".
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN ,
Faz saber que a Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016 , publicada no Diário Oficial da União do dia 14 do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de novembro do corrente ano.
Congresso Nacional, 14 de novembro de 2016
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional