Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60 DE 28/11/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 2013
Encerra a vigência da Medida Provisória nº 623 de 2013, que "Altera a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE".
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
Faz saber que a Medida Provisória nº 623, de 19 de julho de 2013, que "Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de novembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 28 de novembro de 2013
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional