Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57 DE 31/10/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 01 nov 2006
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 303, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006 , que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que "Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 31 de outubro de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional