Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47 DE 09/12/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 2014
Encerra a vigência da Medida Provisória nº 653 de 2014, que "Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas", no dia 8 de dezembro do corrente ano.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
Faz saber que a Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, que "Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 9 de dezembro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional