Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45 DE 16/11/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 17 nov 2010
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 490, de 7 de junho de 2010, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00, para os fins que especifica.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, faz saber que a Medida Provisória nº 490, de 07 de junho de 2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de outubro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2010
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional