Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45 DE 28/08/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 29 ago 2006
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 292, DE 26.04.2006, DOU 27.04.2006, Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, que "Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de agosto do corrente ano.
Congresso Nacional, em 28 de agosto de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional