Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4 DE 10/03/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 11 mar 2008
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 395, de 27.092007, DOU 28.09.2007, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de março do corrente ano.
Congresso Nacional, em 10 de março de 2008
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional