Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33 DE 11/08/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 14 ago 2006
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 291, DE 13.04.2006, DOU 13.04.2006 - Ed. Extra, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de agosto do corrente ano.
Congresso Nacional, em 11 de agosto de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional