O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 520, de 31 de dezembro de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 06 de junho de 2011

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional