Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21 DE 10/04/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 11 abr 2018
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, que "altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", no dia 9 de abril do corrente ano.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
Faz saber que a Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, que "Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de abril do corrente ano.
Congresso Nacional, em 10 de abril de 2018.
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional