Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20 DE 01/04/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 02 abr 2008
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 399, de 16.10.2007, DOU 17.10.2007, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo integral de vigência encerrado no dia 27 de março do corrente ano.
Congresso Nacional, 1º de abril de 2008
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional