O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, declara que não ocorre fato gerador de imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal nas operações de transferência, entre contas no âmbito do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, de títulos de pessoa jurídica não-financeira, quando não haja transferência de propriedade.

EVERARDO MACIEL