O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 18, art. 21, incisos III e IV e art. 23, § 3º, da Portaria SRF n.º 782, de 20 de junho de 1997, declara:

1. Os perfis de acesso para utilização do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, na esfera de atuação da SRF, com suas respectivas transações, bem como os órgãos e usuários que poderão ser habilitados nesses perfis, são os constantes do Anexo a este Ato.

2. Fica revogado o Ato Declaratório - COANA nº066, de 18 de agosto de 1998.

3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

ALVARO NUNES DE OLIVEIRA

1. Sistema: RENAVAM

Registro Nacional de Veículos Automotores, de gestão do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) do Ministério da Justiça.

1.1 - Perfil: CADASTRADOR

1.1.1 - Classificação: Operacional

1.1.2 - Usuários: Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, designados pela Coordenação Geral de Informações e Tecnologia - COTEC, cadastrados no RENAVAM pelo Coordenador Geral de Informatização e Estatística do DENATRAN.

1.1.3 - Transação "ON LINE" correlacionada:

1.1.3.1 - CADASTRADOR

Permite conceder aos Servidores da SRF o acesso às transações relacionadas neste Ato Declaratório.

1.2 - Perfil: CONSULTA

1.2.1 - Classificação: Operacional

1.2.2 - Usuários: Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, conforme designação do Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro ou do Coordenador-Geral de Programação e Logística ou dos Superintendentes da Receita Federal ou dos Delegados da Receita Federal ou dos Inspetores da Receita Federal.

1.2.3 - Transações "ON LINE" RENAVAM correlacionadas:

1.2.3.1 - Função 509 - Consulta inclusão no pré-cadastro

Permite verificar o servidor responsável pela inclusão do veículo no pré-cadastro do RENAVAM (apenas para as inclusões via "on-line").

1.2.3.2 - Função 831 - Consulta tabela Marca/Modelo

Permite pesquisar os códigos de Marca/Modelo utilizados no RENAVAM.

1.2.3.3 - Função 901 - Consulta veículo por chassi/VIN

Permite pesquisar o veículo a partir do número do seu chassi/VIN.

1.2.3.4 - Função 902 - Consulta veículo por placa

Permite pesquisar o veículo a partir de sua placa.

1.2.3.5 - Função 910 - Consulta veículo por proprietário

Permite pesquisar o veículo a partir do CPF do seu proprietário.

1.3 - Perfil: ATUALIZA

1.3.1 - Classificação: Operacional

1.3.2 - Usuários: Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, conforme designação do Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro ou do Coordenador-Geral de Programação e Logística ou dos Superintendentes da Receita Federal ou dos Delegados da Receita Federal ou dos Inspetores da Receita Federal.

1.3.3 - Transações "ON LINE" RENAVAM correlacionadas:

1.3.3.1 - Função 102 - Atualiza veículo importado

Permite a inclusão/alteração de veículos no pré-cadastro do RENAVAM.

1.3.3.2 - Função 103 - Registra veículo estrangeiro apreendido.

Permite a inclusão/alteração de veículos estrangeiros com pena de perdimento, destinados (incorporação/adjudicação).

1.3.3.3 - Função 222 - Cancelamento de restrição tributária.

Permite a exclusão de restrição tributária incluída por ocasião do pré-cadastro.

1.3.3.4 - Função 509 - Consulta inclusão no pré-cadastro

Permite verificar o servidor responsável pela inclusão do veículo no pré-cadastro do RENAVAM (apenas para as inclusões via "on-line").

1.3.3.5 - Função 831 - Consulta tabela Marca/Modelo

Permite pesquisar os códigos de Marca/Modelo utilizados no RENAVAM.

1.3.3.6 - Função 901 - Consulta veículo por chassi/VIN

Permite pesquisar o veículo a partir do número do seu chassi/VIN.

1.3.3.7 - Função 902 - Consulta veículo por placa

Permite pesquisar o veículo a partir de sua placa.

1.3.3.8 - Função 910 - Consulta veículo por proprietário

Permite pesquisar o veículo a partir do CPF do seu proprietário.