O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 60, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, declara que as instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive quanto à não incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa de sua titularidade.

EVERARDO MACIEL