Ato Declaratório SRF nº 94 de 26/11/1999

Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 1999

Dispõe sobre a importação de bens pela União.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, declara que não se aplica o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, às importações efetuadas pela União.

EVERARDO MACIEL