A Coordenadora-Geral do Sistema Aduaneiro, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 112, de 06 de setembro de 1999, e o processo nº 10074.001285/99-91 de interesse de Jotun Brasil Importação, Exportação e Representação Ltda., declara:

O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, não se aplica às mercadorias denominadas "tintas de uso naval", em decorrência de as mesmas não serem necessárias à garantia da operacionalidade dos bens constantes do anexo à Instrução Normativa SRF nº 112, de 06 de setembro de 1999, nem estarem diretamente relacionadas com as referidas atividades, conforme estabelecido no artigo 2º, § 1º e inciso I do § 2º, da mencionada norma.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO