O Secretário Nacional de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do Ministério do Esporte, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.000627/2005-66, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar a Confederação Brasileira de Desporto Aquático, CNPJ nº 29.980.273/0001-21, no direito à isenção do Imposto de Importação-II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, prorrogada pela Medida Provisória nº 227 de 06.12.2004, convertida na Lei nº 11.116 de 18.05.2005, relativos aos equipamentos e materiais esportivos para a modalidade de Natação, abaixo relacionados:

LINO CASTELLANI FILHO