Ato Declaratório SEFAZ nº 88 DE 13/10/2015

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 14 out 2015

Credencia as instituições financeiras de que trata para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.549/2015.

O Subsecretario da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 21 do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, e com fundamento no § 6º do art. 2º do Decreto nº 36.549, de 15 de junho de 2015

Declara:

Art. 1º O Banco Cooperativo do Brasil S/A, CNPJ nº 02.038.232/0001-64, fica credenciado para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal conforme processo de credenciamento nº 0040.003149/2015.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR