O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

DECLARA:

I - Suspensas, com base no art. 36, Inc. II alínea "B", do anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo a este Ato Declaratório, empresas que não apresentaram o SINTEGRA no prazo estabelecido no Edital de Intimação/SAT nº 004/2005, publicado no Diário Oficial nº 6532, de 22 de julho de 2005, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

II - A reativação da inscrição estadual fica condicionada, além da apresentação do SINTEGRA e da fac de reativação, ao pagamento da indenização no valor de duas (02) UFERMS pela publicação da reativação no Diário Oficial do Estado, conforme disposto na Resolução/SERC nº 1753, de 20.05.2004, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6250, de 21.05.2004, pág. .2;

III - Se no prazo de cento e oitenta dias contados da data de suspensão o contribuinte não regularizar sua situação, a inscrição estadual será cancelada conforme disposto no art. 39, inciso V, alínea "B", do Anexo IV ao RICMS;

III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de Agosto de 2005.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária