O Subsecretário da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 21 do Decreto nº 35.565 , de 25 de junho de 2014, e com fundamento no § 6º do art. 2º do Decreto nº 36.549 , de 15 de junho de 2015

Declara:

Art. 1º O BANCO DE BRASÍLIA S.A., CNPJ nº 00.000.208/0001-00, fica credenciado para realizar a prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal conforme processo de credenciamento nº 040.003.267/2015.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.

HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR