O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/030936/2004, 11/049852/2005, 11/029067/2006, 11/041984/2006 e 11/038550/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde:

I - 22 de junho de 2004, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), de ns. 3011983 a 3011985, pertencentes ao produtor Hamilton de Oliveira Martins, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado (CCI) sob nº 28.504.280-7;

II - 30 de maio de 2005, das NFP/SE de ns. 2213901 a 2213905, pertencentes ao produtor Laucídio Coelho Neto, inscrito no CCI sob nº 28.645.736-9;

III - 17 de março de 2006, da NFP/SE nº 4402906, pertencente ao produtor Jocelito Krug, inscrito no CCI sob nº 28.607.630-6;

IV - 31 de maio de 2006, das NFP/SE de ns. 4174414 e 4174415, pertencentes ao produtor Nélio Pedrinho Lorensson, inscrito no CCI sob nº 28.662.043-0;

V - 28 de abril de 2005, dos formulários de segurança para a emissão de documentos fiscais de ns. A4593266 a A4593269, pertencentes à carga do Posto Fiscal Ilha Grande.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.

Campo Grande, 13 de setembro de 2006.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária