Ato Declaratório SAT nº 82 DE 04/10/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 07 out 2013

Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais das Notas Fiscais de Produtor, na forma que especifica.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e

Considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/030094/2012, 11/002618/2013, 11/009102/2013, 11/021083/2013, 11/020691/2013, 11/029778/2013, 11/027792/2013, 11/030517/2013, 11/031822/2013, 11/031991/2013, 11/035411/2013 e 11/035743/2013.

Resolve:


Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde as datas abaixo especificadas, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencentes aos produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):

Desde NFP/SE Produtor (a) CCE
20.08.2012 7807666 a 7807670 Elidia Cristina Pereira Valentin Batista 28.733.850-9
22.01.2013 7554646 Aécio Custódio Santiago 28.735.923-9
13.03.2013 6428756 a 6428760 Ravisio Israel Santos 28.542.271-5
03.06.2013 8012199 e 8012200 Rodrigo Barbosa Ferreira 28.597.542-0
11.06.2013 9036021 Thiago Xavier Figueiredo 28.713.228-5
30.07.2013 8933901 a 8933920 Eugênio José Antônio Pinesso 28.663.313-2
30.07.2013 7212708 a 7212710 Hélcio Gil Santos Júnior 28.601.934-5
01.08.2013 8423511 a 8423515 Algacir Batista de Abreu 28.745.378-2
09.08.2013 6847573 a 6847575 Edésio Pereira 28.673.661-6
15.08.2013 8008651 a 8008655 Cristina Secco Barbieri 28.625.230-9
02.09.2013 9103421 a 9103430 Jandira Ana Tacca Comparin 28.650.645-9
04.09.2013 37401 a 37420 José Félix Carneiro Ramos 28.597.732-6

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.

Campo Grande-MS, 4 de outubro de 2013.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração Tributária