O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo nº 11/038560/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, do formulário de segurança para a emissão de documento fiscal nº A5667498, pertencente à carga do Posto Fiscal Sonora.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 21 de fevereiro de 2006.

Campo Grande, 11 de setembro de 2006.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária