Ato Declaratório CONFAZ nº 8 de 06/11/2000

Norma Federal - Publicado no DO em 07 nov 2000

Ratifica os Convênios ICMS 75/00 e 76/00.

Que foram ratificados os Convênio ICMS 75/00 e 76/00, celebrados na 46ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de outubro de 2000, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2000.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA