Ato Declaratório NUAFI/DIFIT nº 76 de 15/12/2008

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 08 jan 2009

Credencia técnicos da empresa NIHON TELEMÁTICA LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

O CHEFE DO NÚCLEO DE AUTOMAÇÃO FISCAL, DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no art. 137, VI, VII e VIII e art. 226 da Portaria nº 563, de 10 de setembro de 2002 e tendo em vista o que dispõe o art. 77 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, bem como pelo que consta do Processo nº 048.009.128/1999,

Resolve:

CREDENCIAR a empresa NIHON TELEMÁTICA LTDA estabelecida no SHCGN CLR QD 708 - BL.A - LOJA 38 - BRASÍLIA/DF, inscrita no CNPJ/MF nº 00.748.088/0001-24 e no CF/DF nº 07.353.600/001-31, para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais da marca BEMATECH, por intermédio dos seguintes técnicos habilitados pelo fabricante para o modelo do equipamento abaixo especificado. Técnicos: Maurício Alves Barros, CPF 714.803.071-49, RG 1.731.962 SSP/DF; Fernando Santos Borges, CPF 021.371.121-40, RG 2.280.192 SSP/DF. Equipamento especificado na seguinte forma: TIPO, MODELO, ATO DE HOMOLOGAÇÃO E CÓDIGO SITAF. ECF-IF, MP-4000 TH FI, TDF 09/08, 02.01.16A.

JESUS DAS GRAÇAS MALDONADO GAMA