Ato Declaratório PGFN nº 7 de 16/11/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 17 nov 2006
Dispensa a apresentação de contestação, a interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas - IHT.
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2142/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:
"nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas - IHT".
JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 781980/RN (DJ de 03.04.2006), REsp nº 793156/RN (DJ de 06.03.2006), AgRg no REsp nº 689733/RN (DJ de 05.12.2005), AgRg no REsp nº 669155/RN (DJ de 28.03.2006).
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS