O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

Declara

Que foi ratificado o Convênio ICMS 17/03, celebrado na 109ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Salvador/BA, no dia 4 de abril de 2003, e publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2003.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA