O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, declara que o disposto no § 6º do artigo 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com a alteração dada pelo artigo 10 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, aplica-se às hipóteses em que a desistência parcial da ação seja possível por envolver objeto que permita, por razões fáticas ou jurídicas, distinguir parte do crédito tributário discutido.

EVERARDO MACIEL