Ato Declaratório SAT nº 66 DE 03/09/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 04 set 2013

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea “E” e “F”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III e V, Alínea “A” e “B” do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 03 de setembro de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 066/2013 03 DE SETEMBRO/2013

AGUA CLARA
001	A S QUEIROZ	28.294.858-9
002	A S QUEIROZ	28.300.639-0
003	LUIZ AUGUSTO RODRIGUES	28 753 013-2
004	PRADARIA AGROFLORESTAL LTDA	28 722 489-9
005	PRADARIA AGROFLORESTAL LTDA	28 722 655-7
006	PRADARIA AGROFLORESTAL LTDA	28 722 832-0
007	PRADARIA AGROFLORESTAL LTDA	28 724 443-1
ALCINOPOLIS
008	MANOEL NUNES DA SILVA	28 712 679-0
AMAMBAI
009	ANTONIO EBESSOM MOREIRA FLORES	28 752 975-4
010	ERONILDE SILVEIRA SANTOS	28 624 064-5
ARAL MOREIRA
011	AGOSTINHO DAMETTO	28 752 920-7
012	SUZAMAR GOMES CARDINAL	28 752 863-4
BATAGUASSU
013	FABIO BUCHALLA	28 758 766-5
BATAYPORA
014	ERNANDE FELIX DO NASCIMENTO	28 660 658-5
015	FRANCISCO MODESTO SOBRINHO	28 579 452-3
016	NANCI PAEL CASTRO	28 525 572-0
BELA VISTA
017	TIAGO LADEIA GIROTO	28 737 847-0
BODOQUENA
018	ANDREIA FERREIRA MAIDANA ADAMES	28.371.878-1
BRASILANDIA
019	PRADARIA AGROFLORESTAL LTDA	28 718 986-4
020	PRADARIA AGROFLORESTAL LTDA	28 718 975-9
CAARAPO
021	FAUSTINA PEREIRA ALVES	28 730 696-8
022	RODRIGO AGUIAR	28.354.059-1
CAMAPUA
023	ADEMIR JOAO GOBBO	28 630 079-6
024	MAURO LUIZ GOBBO	28 630 080-0
CAMPO GRANDE
025	ACO E ACO VERGALHOES LTDA	28.360.168-0
026	BIANKA ROCHA DE AZAMBUJA POTRICH	28 756 344-8
027	COZINHAS MUNDIAL LTDA	28.313.979-0
028	EDGARD ZARDO	28 690 900-6
029	ESTRUTURAL CONSTRUTORA LTDA	28.325.551-0
030	FREMIOT LIMA COM DE MOV E COLCHOES LTDA	28.342.247-5
031	GENSA GENERAL SERVICOS AEREOS LTDA	28.325.658-3
032	INSTITUTO DE BELEZA HIT LTDA	28.256.937-5
033	JOSE CLAUDIO SOARES DA SILVA	28.382.076-4
034	LINHA DE TRANSMISSAO CORUMBA LTDA	28.368.458-5
035	MARAN & MARAN COM DE CONFECÇOES LTDA	28.330.022-1
036	MOACIR DIAS CARDOSO	28 749 608-2
037	NEUZA GOMES DE FREITAS NASCIMENTO	28 739 251-1
038	PETROPOLIS COMERCIO DE CEREAIS LTDA	28.328.338-6
039	SILZOMAR FURTADO DE MENDONCA JUNIOR	28 758 947-1
040	SUELY BRANDT PROCOPIO	28 664 899-7
041	TRANSENERGIA RENOVAVEL S/A	28.356.231-5
CARACOL
042	JOAO CARLOS FERREIRA LEITE	28 748 147-6
CORONEL SAPUCAIA
043	AMARILDO DE OLIVEIRA SANTOS	28 748 284-7
044	MARCIA CRISTINA ANDRE	28 756 933-0
045	MARCIA CRISTINA ANDRE	28 756 911-0
046	ROMARIO VIEIRA DOS SANTOS	28 724 362-1
CORUMBA
047	ALONSO MARINHO SANTOS	28 723 140-2
048	DALVANIRA OLIVEIRA	28 747 850-5
049	DANILO BERTOL	28 670 983-0
050	EMA EMPRESA M DE AGROP DO PANTANAL LTDA	28 654 509-8
051	ETIENE GARCIA DA CUNHA	28 512 408-0
052	JOSE SCORSI GENTIL	28 756 486-0
053	LUIZ AURI SANTOS PEREIRA	28 758 662-6
054	MANOEL AFONSO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS	28 696 023-0
055	SIGEYUKI ISHII	28 758 603-0
COSTA RICA
056	ANA CAROLINA DE ARAUJO	28.361.410-2
057	GLEICE BARBOSA DA SILVA	28.322.712-5
COXIM
058	JAIR GASPARETTI	28 584 541-1
DOURADOS
059	ANTONIO C DE OLIVEIRA	28.220.022-3
060	FLORENTINA BRITES	28 724 669-8
061	JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA	28 732 123-1
FATIMA DO SUL
062	ANTONIO RAIMUNDO ANDRADE	28 749 280-0
063	BERNARDINO MACHADO GUIMARAES	28 747 879-3
GLORIA DE DOURADOS
064	ANA PAULA DOURADO DA SILVA MOURA -MEI	28.316.121-3
GUIA LOPES DA LAGUNA
065	MILTON PIRES FERNANDES	28 705 079-3
IGUATEMI
066	FATIMA REGINA DA CRUZ	28 746 669-8
ITAQUIRAI
067	EZEQUIEL PAULINO DA SILVA	28 715 779-2
068	PEDRO BASILIO DA SILVA	28 747 384-8
069	VANI BLAK DOS SANTOS	28 745 615-3
JARAGUARI
070	SETAS SEC EST TRAB E ASSIST SOCIAL	28 751 998-8
MARACAJU
071	OSVALDO MAKERT	28 751 861-2
MIRANDA
072	DE LEON & LOPES LTDA	28.371.520-0
MUNDO NOVO
073	PAULO APARECIDO	28 688 446-1
NAVIRAI
074	ODENIR BERNARDES DA SILVEIRA	28 714 015-6
NIOAQUE
075	JOSE PEREIRA SOBRINHO	28 682 457-4
076	OLENEZIO ROSA	28 724 949-2
077	PEDRO MENDES DA SILVA	28 729 813-2
NOVA ALVORADA DO SUL
078	VAGNER SANTANA TOLDATO	28.316.667-3
NOVA ANDRADINA
079	FERA COMERCIO DE CALCADOS LTDA	28.337.351-2
PARANAIBA
080	FERA - COMERCIO DE CALCADOS LTDA	28.337.983-9
081	GILMA MOURA PAULA LEAO	28.275.735-0
082	REDECELL COMERCIO DE CELULAR LTDA	28.325.376-2
083	VALDEMIRO DO NASCIMENTO MARTINS	28 752 326-8
PEDRO GOMES
084	LUCINEIA DEMATTEI DE OLIVEIRA LIMA	28 681 998-8
PONTA PORA
085	ANTONIO AMARO SILVA	28 725 826-2
086	BALTAZAR BARROS BORGES	28 730 234-2
087	CACILDA LINO MATOS	28 663 753-7
088	CELESTE MONTEIRO BATISTA	28 746 645-0
089	EVERTON DA SILVA AVELINO	28 726 282-0
090	JOSIANE GOMES FERNANDES	28 738 391-1
091	MARIA DO SOCORRO MORALES BENITES	28 675 849-0
092	ROBERTO CARLOS MARTINEZ	28 732 772-8
093	TIJOBLOCOS MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA	28.317.945-7
PORTO MURTINHO
094	ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO	28 717 938-9
RIBAS DO RIO PARDO
095	OLIVIO FURINI	28 612 096-8
RIO BRILHANTE
096	SANDRA REGINA BARBOSA PASINI	28 593 305-1
RIO VERDE
097	CARLOS ALBERTHO FLORES DIAS	28.328.035-2
098	OSVALDO VIANA DOS SANTOS	28 700 189-0
SÃO GABRIEL DO OESTE
099	DARCI ANDRADE DOS SANTOS	28 624 113-7
100	SILVIO ROBERTO PROCOPIO DA SILVA	28 627 654-2
SIDROLANDIA
101	JUAREZ APARECIDO ASSALIM	28 747 108-0
TACURU
102	JOAO CASSIANO DOS SANTOS NETO	28 738 226-5
TERENOS
103	DORIVAL RONCON GUARENGHI	28 618 897-0
104	KENJI MIYASAKI	28 756 045-7
105	WALDIR DE ARAUJO	28 715 152-2
TRES LAGOAS
106	ADELSON REZENDE	28 750 899-4
107	CLAUDIO SANTOS AGUIAR RIBEIRO	28 534 707-1
108	CRISTINO MARQUES FILHO	28 752 307-1
109	PRADARIA AGROFLORESTAL LTDA	28 739 941-9
110	RCC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA	28.369.024-0
VICENTINA
111	ANTONIO REGINALDO VASXONCELOS	28 606 367-0

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 066/2013 03 DE SETEMBRO/ 2013

CAMPO GRANDE
01	ERIVAN LACERDA LEMOS	28.343.409-0
02	UNIBOI ALIMENTOS LTDA	28.363.123-6

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 066/2013 03 DE SETEMBRO/2013

AMAMBAI
01	CIRLEY DA ROSA VALENZUELA -MEI	28.367.446-6
CAMPO GRANDE
02	APARECIDA FATIMA GALLEGO ADAMI -MEI	28.363.165-1
03	CENTRO DE DISTR DE PERFUMES E COSM LTDA	28.344.174-7
04	EMERSON MARTINS CINTRA	28.375.645-4
05	GOLD CALCADOS E CONFECCOES LTDA	28.358.448-3
06	LUIZ PEREIRA	28.364.048-0
07	MARINEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA	28.348.630-9
08	ANTONIA SILVA RIBEIRO	28.369.642-7
09	RAFAEL NOGUEIRA INACIO -MEI	28.368.907-2
10	SHINZATO & TAIRA LTDA	28.384.439-6
11	TC TELECOMUNICACOES LTDA	28.365.753-7
12	TELECELL TELECOMUNICACOES LTDA	28.303.335-5
13	VERISSIMO & SANDIM LTDA	28.326.625-2
DOURADOS
14	CEILA REIS DA ROSA	28.321.101-6
15	CELSO GONCALVES	28.329.717-4
16	CERAMICA LIDER LTDA	28.212.877-8
17	ELAINE CRISTIANE RODRIGUES PRATES	28.366.692-7
18	MT DISTR DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA	28.350.463-3
19	RIO NILO CONSTRUTORA LTDA	28.334.945-0
20	RODOLPHO ECHEVERRIA MARQUES	28.373.793-0
21	S C B VITORINO RASTREAMENTO	28.344.170-4
22	SUL FRIOS COMERCIO DE FRIOS LTDA	28.255.547-1
ITAQUIRAI
23	JULIO CEZAR SANCHES NUNES	28.355.667-6
24	NIVALDO PORTEIRO TRANSPORTES	28.355.816-4
NOVA ANDRADINA
25	FRANCO & SILVA LTDA	28.358.068-2
TRES LAGOAS
26	POSTO NUMERO 1 COM DE COMBUSTIVEIS LTDA	28.327.471-9