Ato Declaratório NAF/DIFIT nº 66 de 06/11/2008

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 07 nov 2008

Credencia técnico da empresa IBM BRASIL - INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

O CHEFE DO NÚCLEO DE AUTOMAÇÃO FISCAL, DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no art. 137, VI, VII, e VIII e art. 226 da Portaria nº 563, de 10.09.2002 e tendo em vista o que dispõe o art. 77 da Portaria nº 799, de 30.12.1997, bem como pelo que consta do Processo 040.002.764/2000,

Resolve:

CREDENCIAR a empresa IBM BRASIL - INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA estabelecida no SCN QD 04 BL B NR 100 SLS 601 E 701 - ASA NORTE - BRASÍLIA/DF, inscrita no CNPJ/MF nº 33.372.251/0100-38 e no CF/DF nº 07.333.522/002-44, para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais da marca IBM, por intermédio do seguinte técnico habilitado pelo fabricante para os modelos dos equipamentos abaixo especificados. Técnico: Leandro da Silva Martins, CPF 725.638.421-15, RG 2.181.362 SSP/DF. Equipamento especificado na seguinte forma: TIPO, MODELO, ATO DE HOMOLOGAÇÃO E CÓDIGO SITAF. ECF-IF, 4610-KR4, TDF 15/05, 10.01.08B; ECFIF, 4610-KN4, TDF 02/08, 10.01.09A; ECF-IF, 4679-3BM, 21/00, 10.01.01C; ECF-IF, 4679-3BS, 22/00, 10.01.02C.

JESUS DAS GRAÇAS MALDONADO GAMA