Ato Declaratório SAT nº 65 DE 27/08/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 28 ago 2013

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea “A” e “F”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III e VIII, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 27 de agosto de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 065/2013 27 DE AGOSTO/2013

	AGUA CLARA
01	ANILTON CESAR DE PAULA	28.361.942-2
02	PORTAL AGUA CLARA PROD E TRANSP LTDA	28.371.097-7
03	ROSIMEIRE CORREA	28.328.044-1
	AMAMBAI
04	OSVALDO VASQUES	28 754 661-6
05	PREMICIA TRANSPORTES LTDA EPP	28.378.004-5
	ANASTACIO
06	JOSE DOS SANTOS BATISTA	28 627 217-2
07	VALDECI ALVES DOS SANTOS	28 749 586-8
	AQUIDAUANA
08	MICHAEL BUREMAN DOS SANTOS	28.353.313-7
09	NAIM DIBO NETO	28.661.056-6
10	SEBASTIAO DE SOUZA PEREIRA	28 719 963-0
11	THIAGO CARDOSO RADEKE	28.350.709-8
	ARAL MOREIRA
12	ELTON DEFENDI	28 733 944-0
13	ELTON DEFENDI	28 647 718-1
	BANDEIRANTES
14	ANTONIO SEBASTIAO ECHEVERRIA	28 756 742-7
15	DELSON NOGUEIRA MENEZES	28 738 715-1
16	JOSE EDUARDO DE SOUZA	28 757 105-0
17	OTACIANA ALVES RODRIGUES	28 756 430-4
18	OTTONI FONTOURA BARBOSA	28 508 708-8
19	SEBASTIANA BORGES SIMAO	28 744 607-7
	BATAGUASSU
20	ABILIO SALVADOR MONTES GONCALVES	28 711 047-8
21	ABILIO SALVADOR MONTES GONCALVES	28 742 337-9
22	BUENO E PEREIRA LTDA	28.343.293-4
	BATAYPORA
23	KLEBER DE SOUZA MADUREIRA	28 757 308-7
	BELA VISTA
24	MARISTELA MALDONADO	28 726 923-0
25	VALDIR DOS SANTOS LINO	28 716 154-4
	BONITO
26	IZABEL CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA	28 646 992-8
	CAARAPO
27	ELIZEU GONCALVES SOBRINHO	28 756 648-0
	CAMAPUA
28	NORAIL MARQUES	28 732 599-7
	CAMPO GRANDE
29	BUZATTO & CARDOZO LTDA	28.340.544-9
30	CLAUDINEI GOMES DA SILVA	28 713 923-9
31	E C MARAN	28.354.408-2
32	INTERBOIS TRANSPORTES LTDA	28.346.170-5
33	NAIM DIBO NETO	28 659 152-9
34	NUTRIFUNCIONAL DIETAS EIRELI	28.380.692-3
35	RODRIGUES DE OLIVEIRA E MARQUES LTDA	28.330.020-5
36	SAL UF FAST FOOD COM DE ALIMENTOS LTDA	28.366.837-7
37	SILVEIRA & NABESHIMA LTDA	28.357.307-4
38	TUCA COMIDA CASEIRA LTDA	28.334.637-0
	CHAPADAO DO SUL
39	VALMIR PIVATTO	28.310.182-2
	CORGUINHO
40	ELIZABETE DE AMORIM	28 744 759-6
	CORUMBA
41	JACINTO HONORIO SILVA NETO	28 754 741-8
42	JOAO LUIZ MIGUEIS	28 748 444-0
43	JOSE LUIZ CAZZONATTO	28 662 160-6
44	ODEMYR FERREIRA GONCALVES FILHO	28 676 192-0
45	SERGIO BORGES	28 649 105-2
	COSTA RICA
46	CARLA BERTOLDO BOTELHO	28.337.792-5
47	VILA & GONZAGA LTDA	28.375.365-0
	DOURADOS
48	EDER LUIZ MELO VASQUES	28 658 705-0
49	JOSE DIOMEDES MONTRONI	28 677 936-6
	FATIMA DO SUL
50	EVANDRO MOCHI	28 616 424-8
	ITAQUIRAI
51	SEBASTIAO DOS SANTOS ONORIO	28 722 197-0
	JARAGUARI
52	WAGNER MARQUES	28 702 866-6
	JUTI
53	LOIR MOREIRA BUENO	28 583 502-5
54	RAMAO SALVADOR MOREIRA MACIEL	28 753 044-2
	MARACAJU
55	EDER KLEINHANS	28.331.426-5
	MIRANDA
56	A 2 VEICULOS E PECAS EIRELI	28.328.774-8
57	REGINALDO COSTA ARAUJO DOS SANTOS	28 756 434-7
	MUNDO NOVO
58	DO MAIOR COM INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA	28.297.942-5
	NAVIRAI
59	AS BARBOSA & CIA LTDA	28.295.521-6
	NIOAQUE
60	CEREALISTA FORMIGAO LTDA	28.313.740-1
61	EDIMILSON JOSE DA SILVA	28 745 193-3
62	ELIZEU PISSITELLI	28 648 544-3
63	JOSE LEAO SOARES	28 755 512-7
	NOVA ANDRADINA
64	CLOVIS BATISTA DO NASCIMENTO	28 732 324-2
	PARANAIBA
65	ADALBERTO SOUZA ARAUJO	28.354.529-1
	PARANHOS
66	SEBASTIAO GABRIEL SILVA	28 558 295-0
	PONTA PORA
67	EKOPORA FLORESTAS LTDA	28.351.533-3
	PORTO MURTINHO
68	DARCI GONCALO OUTEIRO	28 752 582-1
	RIBAS DO RIO PARDO
69	CARVOARIA ZIBETTI LTDA	28 712 417-7
	RIO VERDE
70	DIJALMA FLORENCIO DE SOUZA	28 604 095-6
71	TRANSPORTADORA DE CARGAS DEONI LTDA	28.343.325-6
	ROCHEDO
72	RENI TEREZINHA TONIASSO	28 735 043-6
	SIDROLANDIA
73	MARCO AURELIO SCARTON COMPARIN	28 705 416-0
	TAQUARUSSU
74	MANOEL ROQUE BARROS	28 725 811-4
75	MANOEL ROQUE BARROS	28 610 971-9
76	MARIA HONORIA BARROS DA SILVA	28 610 972-7
	TERENOS
77	IRENE ELIZABETH LENCI	28 686 299-9
78	MARINEUZA DE ARAUJO	28 749 631-7
79	RUBENS FORBES ALVES DE LIMA	28 684 651-9
	TRES LAGOAS
80	BELCHOR VITAL OLIVEIRA	28.322.538-6
81	FLAVIO HIDEO HIRADE	28 605 583-0
82	IKUO HIRADE	28 535 465-5
83	JEREMIAS ALVES LEITE	28 719 685-2
84	L.C MOVEIS PROJETADOS LTDA	28.355.676-5
	VICENTINA
85	ANTONIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS	28 679 309-1

ANEXO II

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 065/2013 27 DE AGOSTO/2013

	CAMPO GRANDE
01	ALTERNATIVA CONFECCOES LTDA	28.356.119-0
02	BERTACO E BARBOSA LTDA	28.335.759-2
03	G R PLUS COMERCIAL LTDA	28.358.604-4
04	GALEGO FRUTAS LTDA	28.345.869-0
05	GENSA GENERAL SERVICOS AEREOS LTDA	28.325.658-3
06	INSTITUTO DE BELEZA HIT LTDA	28.256.937-5
07	JP MOVEIS LTDA	28.375.155-0
08	T. CRISTALDO LOCACAO E SERVICOS	28.386.873-2
09	TATIANA FERRACIOLLI TEIXEIRA LINO	28.354.886-0
	CORUMBA
10	FELIZARDO DO CARMO FILHO	28.301.863-1
	COSTA RICA
11	SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA	28.304.751-8
	ITAQUIRAI
12	MORENO & SILVA LTDA	28.315.377-6
	NAVIRAI
13	M. P. G. MARQUES TRANSPORTES	28.347.806-3
14	R. O. BARQUILHA	28.349.521-9
	NOVO HORIZONTE DO SUL
15	N R F MARQUES	28.350.759-4
	RIO VERDE
16	PAULO A DE MIRANDA - PANIFICADORA	28.308.215-1
	TRES LAGOAS
17	RCC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA	28.369.024-0

ANEXO III

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 065/2013 27 DE AGOSTO/2013

	BELA VISTA
01	TEODORO CABRAL BARBOSA	28 658 847-1
	BONITO
02	ARIANA DE MENDONCA PEDRA	28 660 132-0
	CAMPO GRANDE
03	ADEMIR MOLINA CAXIAS	28.348.168-4
04	AGRICOLA MANTIQUEIRA LTDA	28 588 481-6
05	CLAUDEMIR APARECIDO DE SOUZA -MEI	28.372.948-1
06	CLAUDIO ROBERTO BARBOSA LIMA	28.355.294-8
07	LINHA DE TRANSMISSAO CORUMBA LTDA	28.368.458-5
08	NATUFLORA COM DE MED E PERFUMARIAS LTDA	28.346.732-0
09	THIAGO LIRA DE OLIVEIRA & CIA LTDA	28.372.982-1
10	TRANSENERGIA RENOVAVEL S/A 28.356.231-5
	DOURADOS
11	BRANDAO & CAMPOS TELEFONIA LTDA	28.357.343-0