Ato Declaratório NAF/DIFIT nº 65 de 06/11/2008
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 07 nov 2008
Credencia técnico da empresa EBAC-EMPRESA BRASILIENSE DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA ME para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.
O CHEFE DO NÚCLEO DE AUTOMAÇÃO FISCAL, DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no art. 137, VI, VII, e VIII e art. 226 da Portaria nº 563, de 10.09.2002 e tendo em vista o que dispõe o art. 77 da Portaria nº 799, de 30.12.1997, bem como pelo que consta do Processo 0122.001.216/2008,
Resolve:
CREDENCIAR a empresa - EBAC- EMPRESA BRASILIENSE DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA ME estabelecida na RUA PIAUÍ QD 134 LT 16 LJ 02 SETOR TRADICIONAL - PLANALTNA - BRASÍLIA/DF inscrita no CNPJ/MF nº 02.833.888/0001-79 e no CF/DF nº 07.494.171/001-05, para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais da marca ELGIN, por intermédio do seguinte técnico habilitado pelo fabricante para o modelo do equipamento abaixo especificado. Técnico: Plínio dos Santos Taveira, CPF 836.405.761-87, RG 1.641.318 SSP/DF. Equipamento especificado na seguinte forma: TIPO, MODELO, ATO DE HOMOLOGAÇÃO E CÓDIGO SITAF. ECF-IF ZPM/1FIT LOGGER, TDF 21/07, 28.01.25E; ECF-IF, ZPM/2EFC LOGGER, TDF 22/07, 28.01.26E.
JESUS DAS GRAÇAS MALDONADO GAMA