Ato Declaratório SAT nº 64 DE 20/08/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 21 ago 2013

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea “A” e “E”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III e IV, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 20 de agosto de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 064/2013 20 DE AGOSTO/2013

 

ALCINOPOLIS

 

01

ADEMIR MACEDO RODRIGUES

28 707 948-1

 

AMAMBAI

 

02

JOAO FETTER

28 553 663-0

03

RODRIGUES E SILVEIRA DOS SANTOS LTDA

28.353.629-2

 

ANAURILANDIA

 

04

SUPERMERCADO PRUDENCIA LTDA

28.342.385-4

 

ARAL MOREIRA

 

05

NILTON HENRIQUE LEMES DOS SANTOS

28 755 239-0

 

BANDEIRANTES

 

06

WALFRIDO DE CARVALHO

28 691 853-6

 

BATAGUASSU

 

07

ARMANDO CABRAL MATIAS FREIRE

28 504 825-2

08

MOACYR CORIOLANO TELLES

28 504 870-8

 

BATAYPORA

 

09

ANTONIA SILVA DE SOUZA

28 731 433-2

10

FLORIVALDO DA SILVA

28 749 444-6

 

CAARAPO

 

11

GABRIELA DUARTE TRANSPORTES

28.350.900-7

12

SILVANO HERMES DE LIMA

28 663 149-0

 

CAMPO GRANDE

 

13

CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA

28.381.955-3

14

HENRY HARFUCH

28 758 296-5

15

JULIANA AKEMI FUJINAKA ROCHA

28 756 159-3

16

MARCOS ALVES DE MELO

28.386.756-6

17

PANIFICADORA E CONFEITARIA CHIFFON LTDA

28.338.124-8

18

REINOSO & BOAVENTURA LTDA

28.353.617-9

 

CORUMBA

 

19

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

28.287.125-0

20

JOAO BATISTA FREITAS REG ECON FAMILIAR

28 512 388-2

21

LORIVAL PEREIRA DOS SANTOS

28 647 649-5

22

OSVALDO RODRIGUES DA CRUZ

28 647 767-0

23

SANDRA ROLON SORIO RODRIGUES

28 733 951-3

24

SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA

28 675 727-3

25

SERGIO LUIS CASSIUS

28 669 838-2

26

VICTOR RAFAEL GONZALEZ ABBATE

28 658 093-4

 

COXIM

 

27

MATILDES DA CUNHA OLIVEIRA

28 753 498-7

 

DOURADOS

 

28

A DO C NELVO GESSO ACARTONADO

28.377.632-3

29

FRIGO DOURADOS ALIMENTOS EIRELI

28.374.764-1

 

FATIMA DO SUL

 

30

JAIRO GROSS

28 744 292-6

31

PEDRO LOPES SIQUEIRA

28 654 934-4

 

GLORIA DE DOURADOS

 

32

ANDRE LUIZ SANTO NELVO

28 724 121-1

33

JURANDI JOSE SANTOS

28 596 279-5

 

IGUATEMI

 

34

ALBERI DE LIMA

28 713 028-2

 

ITAPORA

 

35

APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA

28 689 605-2

36

IVO GOMES CARVALHO

28 757 345-1

 

ITAQUIRAI

 

37

ELIEZER AMERICO

28 618 384-6

38

LINDAURA DE SOUZA FRESARINI

28 749 483-7

39

MANOEL ALVES

28 745 489-4

 

IVINHEMA

 

40

SAO JOSE PIRAVEVE ADM BENS PROP LTDA

28 746 250-1

 

JARAGUARI

 

41

LEANDRO ARAUJO

28 744 821-5

42

MAURICIO MIRANDA GREGORIO

28 754 271-8

43

TELMA RITA DE SOUZA GOMES VILELA

28 700 264-0

 

JARDIM

 

44

ADELINO SAMPAIO MACHADO

28.219.429-0

45

JOSE CARLOS ZIOLKOWSKI

28 579 794-8

46

MANOEL FRANCA

28 654 466-0

 

JUTI

 

47

ALESSON EVANGELISTA CRISTALDO

28 745 186-0

48

PAULO SERGIO ALMEIDA REGO PRANDINI

28 726 627-3

 

LAGUNA CAARAPA

 

49

ACACIO DE SOUZA CABREIRA

28 607 560-1

 

MARACAJU

 

50

ALCINDO FERREIRA COUTINHO

28 544 118-3

51

JOHNNY KRUGMANN

28 750 603-7

 

NAVIRAI

 

52

IZAIAS AQUILES

28 661 653-0

53

JURAIDE BIANCHEZZE MODINA

28 635 594-9

 

NOVA ALVORADA DO SUL

 

54

AIRTON MEDEIROS PACHECO

28 749 136-6

55

CLEUSA MARIA AGUIAR DOS SANTOS

28 710 452-4

56

NEUZA BARBOSA MARINHO

28 730 805-7

57

PAULO SERGIO DE REZENDE

28 737 021-6

 

NOVA ANDRADINA

 

58

ANA CLAUDIA VENTURA RUFINO

28 747 342-2

59

EDAIANA JACKELINE DE PAULA

28 753 843-5

60

EURICO MENDES VIANA

28 703 894-7

 

PONTA PORA

 

61

ANGELO PEDRO ORTEGA

28 719 607-0

62

DANIEL MOREIRA DA SILVA

28 733 155-5

63

EURICA COSTA RIBEIRO FRANCISCO

28 719 593-7

64

FERMINO DE ALMEIDA FERREIRA

28 667 341-0

65

MARIO SIMOES ALVES

28 631 539-4

66

ROMUALDO ARTUR DALZOTO

28 671 726-3

 

PORTO MURTINHO

 

67

ELIZABETH CAVALHEIRO MARTINEZ

28 574 385-6

68

JORGE SENADOR FERNANDES PIRES

28 631 347-2

69

VINICIUS DIEGO MEURER

28 756 703-6

 

RIBAS DO RIO PARDO

 

70

ANISIO MARTINS FILHO

28 571 680-8

71

EDSON GOMES & CIA LTDA

28.289.752-6

 

RIO VERDE

 

72

SEBASTIAO JUSTINO DE ALMEIDA

28 753 547-9

 

ROCHEDO

 

73

HUMILDSON DE ALMEIDA GUIMARAES

28 722 847-9

74

ROSANA BRUNET LOUREIRO DE ALMEIDA

28 714 055-5

 

SÃO GABRIEL DO OESTE

 

75

DELIRES MARIA DE OLIVEIRA

28 694 727-7

76

GUILHERME NISSOLLA

28.340.532-5

 

SIDROLANDIA

 

77

EVALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS

28 744 683-2

78

REINALDO MOREIRA GUIMARAES

28 711 798-7

 

SONORA

 

79

RODNEY DA SILVA FORESTIERI

28 697 185-2

 

TACURU

 

80

RAMAO VOGADO

28 749 643-0

 

TERENOS

 

81

ANTONIO JOAQUIM DE REZENDE

28 753 768-4

82

BELA ALIANCA AGRONEGOCIOS S/A

28 626 472-2

83

CAMILA CAMPOS

28 756 927-6

84

LUZIANO MOTTA COELHO

28 534 199-5

85

MARILZA RAMIRES MARTINS DOS SANTOS

28 749 671-6

86

PAULO JERONIMO DA SILVA

28 590 741-7

 

TRES LAGOAS

 

87

AYGIDES MARQUES

28 729 280-0

88

SILVA & SATO LTDA

28.355.089-9

89

ZULEIKA TEIXEIRA DE PAULA CONGRO

28 698 932-8

ANEXO II

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 064/2013 20 DE AGOSTO/2013

 

CAMPO GRANDE

 

01

CLARIS MARY CASANOVA AJALA

28.319.683-1

 

NIOAQUE

 

03

CEREALISTA FORMIGAO LTDA

28.313.740-1

 

RIO DE JANEIRO

 

04

SITA INC DO BRASIL LTDA

28.379.371-6

ANEXO III

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 064/2013 20 DE AGOSTO/2013

 

AGUA CLARA

 

01

ANDREIA ROBERTA OLIVEIRA DE FREITAS

28.305.690-8

 

ANTONIO JOAO

 

02

COMERCIAL AGRICOLA FLOR DA SERRA LTDA

28.349.663-0

03

EDNIR GRACIANO

28.308.791-9

 

AQUIDAUANA

 

04

LELIA SOBRINHO FIGUEIREDO

28.375.307-2

05

VOLNEI JOAO DARIN NETO

28.362.335-7

 

BELA VISTA

 

06

GRATULINO RODRIGUES DE OLIVEIRA

28 679 770-4

 

CAMPO GRANDE

 

07

ADEMAR ANTONIO RIGOTTI

28.352.807-9

08

DIAS E FERNANDES LTDA

28.372.370-0

09

ERIK ALFREDO BARBOSA TABOSA

28.340.406-0

10

FAIRY SERVIGNE NAKAMURA

28.359.316-4

11

M M MADEIRAS LTDA

28.344.856-3

12

MAGNO COMERCIO E SERVICOS LTDA

28.342.782-5

13

SOBMEDIDA COM VAREJ DE ROUPAS INF LTDA

28.360.633-9

 

CORUMBA

 

14

P C DE OLIVEIRA VIEIRA

28.358.276-6

 

COXIM

 

15

DENISE PIACENTINI DE SOUZA

28.360.545-6

 

DOURADOS

 

16

ALMEIDA & BARBOZA ALIMENTOS LTDA

28.335.809-2

17

BICICLETARIA UNIVERSAL LTDA

28.339.199-5

18

BRASILUSA CONSTRUCOES E EQUIP LTDA

28.374.127-9

19

CONAPI AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

28.370.821-2

20

FARMACIA BELAFARMA LTDA

28.353.347-1

21

LEONEL RIBEIRO DA COSTA

28.363.924-5

22

POLO ENGENHARIA PLANEJ E ASSESSORIA LTDA

28.325.341-0

23

TEIXEIRA & RAMOS LTDA

28.363.277-1

24

TIAGO BARBOSA EVANGELISTA

28.368.635-9

25

XIP 7 SOLUCAO EM INFORMATICA LTDA

28.356.349-4

 

IVINHEMA

 

26

JBS MANUTENCAO E USINAGEM INDL LTDA

28.377.209-3

27

NEIDE FERNANDES ARANHA

28.377.464-9

 

JARDIM

 

28

ESPOLIO DE LUIZ LEAL HAERTER

28 720 015-9

 

NOVA ANDRADINA

 

29

CEREZINI & CIA LTDA

28.358.685-0

 

PARANAIBA

 

30

GILCELAINY AP SOUZA NEVES

28.306.139-1

 

PORTO MURTINHO

 

31

SEBASTIAO MARTINS NANTES

28.349.528-6

 

TRES LAGOAS

 

32

FABIO CANDAL GOMES

28.376.125-3

33

HORIZONTE J R LOGISTICA TRANSPORTES LTDA

28.363.196-1

34

MATREC COM MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA

28.363.988-1

35

ROMANOVA ABUD CHINAGLIA

28 612 791-1

36

SERGIO ANTONIO DE LIMA -MEI

28.370.708-9

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO