Ato Declaratório SAT nº 63 DE 12/08/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 13 ago 2013

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e

Considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/032625/2012, 11/000639/2013, 11/004487/2013, 11/019000/2013, 11/020131/2013, 11/022125/2013, 11/024343/2013, 11/025154/2013, 11/024848/2013, 11/024812/2013, 11/028007/2013, 11/028255/2013 e 11/029876/2013.

Resolve:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde as datas abaixo especificadas, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencentes aos produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):

Desde

NFP/SE

Produtor (a)

CCE

03.09.2012

7166356 a 7166360

Teresinha Dorneles

28.721.608-0

25.01.2013

7778901 a 7778905

Wagner Fernandes de Lima

28.725.000-8

05.02.2013

8009311

Antônio Felipe Soares

28.739.185-0

22.05.2013

9263282

Euclides Aparecido Hespanhol e Outros

28.631.882-2

04.06.2013

9162171 a 9162176

Lourival Ferreira Brandão

28.732.232-7

18.06.2013

9312003

Adroaldo Antônio Paludo e Outros

28.729.474-9

27.06.2013

9230933 a 9230940

Leonildo Oliveira dos Santos

28.747.057-1

03.07.2013

8585433

Guilherme Augustin

28.678.070-4

03.07.2013

8752153

Jorge Michelc

28.703.538-7

04.07.2013

9037329

Jorge Ferreira Filho

28.646.869-7

15.07.2013

8791741 a 8791745

Elvis Seiji Tomonaga

28.690.376-8

16.07.2013

9286993

Rogério Pianezzola

28.747.430-5

30.07.2013

9242641 a 9242645

Antônio Barbosa da Silva

28.677.283-3

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.

Campo Grande-MS, 12 de agosto de 2013.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração Tributária