Ato Declaratório SAT nº 62 DE 13/08/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 14 ago 2013

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea “F”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 13 de agosto de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 062/2013 13 DE AGOSTO/2013

	AGUA CLARA
001	DONERO & DONERO LTDA	28.324.526-3
002	V B DOS SANTOS CONFECCOES	28.346.762-2
	AMAMBAI
003	AILTON VERON GOMES	28 740 184-7
004	ANTONIO VENANCIO	28 627 717-4
005	VILSON CUBA	28 758 860-2
	ANASTACIO
006	THAYS HAIUMY DOS SANTOS FALCAO	28 741 120-6
	ANTONIO JOAO
007	FLAVIO JOSE PRETO	28 745 772-9
	AQUIDAUANA
008	MARCELO AUGUSTO LINS OLIVEIRA E ESPOSA	28 749 491-8
	BATAYPORA
009	PEDRO HENRIQUE HERNANDES CINTRA	28 738 790-9
010	RUI CARLOS DE OLIVEIRA	28 751 842-6
	BELA VISTA
011	ALUISIO GODOY LOUREIRO	28 690 747-0
012	DARTAN TADEU ROCHA PROENCA	28 688 451-8
	BRASILANDIA
013	DIVA RODRIGUES SILVA	28.230.746-0
	CAARAPO
014	SEBASTIAO LISBOA CAPOANO	28 623 438-6
	CAMAPUA
015	THIAGO CATAN MONT SERRAT MATTOSINHO	28 689 706-7
	CAMPO GRANDE
016	AGROPECUARIA RAINHA DA PAZ LTDA	28 596 585-9
017	ALZIRA DELGADO GARCETE	28 614 294-5
018	FRANCISCO DONIZETI HENNES	28 722 850-9
019	GRANDE TRANSPORTES LTDA	28.371.382-8
020	HC COMERCIO E REPRESENTAÇOES COM LTDA	28.365.231-4
021	HEBERT LUIS DE ALMEIDA	28 741 479-5
022	MG CONSTRUTORA LTDA	28.320.092-8
023	MULTILINE & VICANTO COM HOSP ODONT LTDA	28.333.215-8
024	NOVA JATOBA AGROPASTORIL LTDA	28 756 422-3
025	PEDRO CHAVES DOS SANTOS FILHO	28 555 068-3
026	RIQUELME & MEDEIROS LTDA	28.279.753-0
027	S M FRANCO & CIA LTDA	28.367.303-6
028	SERGIO TADASHI SUGUIMOTO	28 753 452-9
029	SINTONIA APARELHOS AUDITIVOS LTDA	28.337.030-0
030	STEFFENS PRODUÇAO E COM DE ALIMENTO LTDA	28.364.165-7
031	VERA LUCIA FERREIRA DE ALMEIDA	28 738 298-2
	CORONEL SAPUCAIA
032	LARA DIAS SOUZA	28 732 019-7
	CORUMBA
033	HALF CONFECCOES LTDA	28.308.643-2
034	ITACIR FERNANDES SEBBEN	28 756 095-3
035	REINALDO NETO DA SILVA	28 754 743-4
036	ZIAD DAWOD IBRAHIM	28.246.283-0
	COSTA RICA
037	ANTONINHO ROMANO	28 682 361-6
	COXIM
038	H DE ALBUQUERQUE FLOR	28.363.706-4
	DEODAPOLIS
039	JANEWTON APARECIDO	28 728 158-2
	DOIS IRMAOS DO BURITI
040	EDSON GOMES & CIA LTDA	28.334.956-5
	DOURADINA
041	ANTONIO EMILIANO DA LUZ	28 720 111-2
	DOURADOS
042	ALZIMIRO SILVEIRA NOLASCO	28 553 531-5
043	EDIVALDO VIEIRA DOS REIS	28 722 556-9
044	DANILO PEREIRA FERNANDES	28.352.063-9
045	NARCISO MATIAS ARRUDA	28 755 297-7
046	NILTON AFONSO RIBEIRO	28 713 405-9
047	R & B COMERCIO DE VESTUARIO LTDA	28.350.626-1
048	RICARDO ANTONIO DOS SANTOS	28 752 008-0
	ELDORADO
049	J M DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA	28.356.106-8
	GUIA LOPES DA LAGUNA
050	AUGUSTO BAPTISTELLA	28 630 255-1
051	SELVINO WOBETO	28 518 249-8
	IGUATEMI
052	JOSE CARLOS DOS SANTOS	28 674 667-0
053	JOYA AGROPASTORIL LTDA	28 646 887-5
	INOCENCIA
054	GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA	28 714 770-3
055	JOAO VITOR ROSSI	28 657 174-9
056	LGC BRASIL EMPREND E PARTICIPACOES LTDA	28 747 381-3
	ITAPORA
057	ADAO GREGORIO LOURO	28 757 100-9
	ITAQUIRAI
058	GABRIELA MOREL DO NASCIMENTO	28 643 966-2
059	JOAO GOMES DE OLIVEIRA NETO	28 742 897-4
060	MARIO JACINTO DOS SANTOS	28 750 137-0
061	THARLES DA SILVA	28 731 749-8
062	VITALINO DE SOUZA	28 737 017-8
063	WESLEY DA SILVA	28 730 658-5
	IVINHEMA
064	IND E COM DE AMIDOS MODIFIC KUHNEN LTDA	28.351.306-3
	JARAGUARI
065	LIANEY BARBOSA COELHO	28 753 691-2
	JATEI
066	J L EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	28 518 643-4
067	J L EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	28 550 676-5
	JUTI
068	JOYA AGROPASTORIL LTDA	28 646 855-7
	LAGUNA CAARAPA
069	KATIANE GUTIERRES MARTINS PINTO	28 739 653-3
070	KATIANE GUTIERRES MARTINS PINTO	28 713 687-6
	MIRANDA
071	LIGIA FREIRE SIUFI ALMEIDINHA	28 753 904-0
	MUNDO NOVO
072	CARLOS HIROSHI OHASHI	28 756 591-2
073	SERGIO MORAIS	28 755 295-0
	NOVA ANDRADINA
074	GENI PAULINA DE SOUZA SILVA	28 736 591-3
	NOVO HORIZONTE DO SUL
075	VIVIANE SOUSA CAMPELO	28.331.356-0
	PARANAIBA
076	JOAO DIVINO ALMEIDA	28 527 098-2
	PONTA PORA
077	ALDO PORTO ROCHA	28 673 338-2
078	ASOC FAMILIA AGRIC GRUPO ELDORADO II	28 689 858-6
079	ASSOC AGRIC FAMIL GP CARLOS MARIGHELA	28 693 923-1
080	ENRIQUE VALENTE E OUTROS	28 672 301-8
081	JAIR DOS SANTOS	28 692 106-5
	PORTO MURTINHO
082	KV ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA	28 751 150-2
083	VILSON MEURER	28 751 153-7
	RIBAS DO RIO PARDO
084	RAFAEL LUCIANO LOPES TOLENTINO	28 685 580-1
085	V B DOS SANTOS CONFECCOES	28.348.730-5
	RIO BRILHANTE
086	MH SPORTS COM DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA	28.362.959-2
087	ZIRONDI & CIA LTDA	28.241.561-0
	RIO VERDE
088	FAUSTINO FERREIRA FILHO	28 754 571-7
	ROCHEDO
089	ANGELINA FRANCISCO DE SOUZA	28 756 854-7
090	JANAINA RODRIGUES DE SOUZA	28 682 174-5
091	JEFERSON CACHOEIRA ANDRADE	28 756 207-7
	SÃO GABRIEL DO OESTE
092	ALVARO ONISHI PINHA E OUTRO	28 532 265-6
	SIDROLANDIA
093	JOSE NIVALDO CATANANTE	28 712 937-3
094	LAPIS & COR MAT ESCOLAR LTDA	28.293.708-0
	TAQUARUSSU
095	RUI CARLOS DE OLIVEIRA	28 665 313-3
	TERENOS
096	JOSE VIEIRA	28 621 551-9
097	MARILDA FERREIRA DE ALMEIDA	28 642 594-7
	TRES LAGOAS
098	ROMANOVA ABUD CHINAGLIA	28 612 791-1
099	SIMONE GONCALVES ALVES	28 755 320-5
100	ZENILDA MARCHETTO DE ALMEIDA	28.343.005-2
	VICENTINA
101	EDUARDO COSTA DA SILVA	28 686 584-0
102	ZAIRA OLIVEIRA GONCALVES	28 683 132-5

ANEXO II

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 062/2013 13 DE AGOSTO/2013

	PONTA PORA
01	ELISANGELA BARBOSA RODRIGUES -MEI	28.376.180-6

ANEXO III

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 062/2013 13 DE AGOSTO/2013

	AMAMBAI
01	FAL RIBEIRO & CIA LTDA	28.342.262-9
02	PREMICIA COMERCIO LTDA BATAGUASSU	28.378.004-5
03	QUEIROZ & SOUZA ALIMENTOS LTDA	28.344.635-8
	CAMPO GRANDE
04	AR PURO COM. DE PECAS HOSPITALARES LTDA	28.373.750-6
05	CARLOS AUGUSTO MARTINEZ - MEI -MEI	28.381.775-5
06	CLECI CORREA MARQUES	28.365.232-2
07	ELBA FERRAZ BLANCO	28.375.621-7
08	FARMACIA E DROGARIA 26 DE AGOSTO LTDA	28.271.185-6
09	FECHNER & FONSECA LTDA	28.311.475-4
10	GAZIN IND E COM DE MOVEIS E ELETROD LTDA	28.356.971-9
11	GENIOUS PNEUS LTDA	28.363.026-4
12	JAGAS COMERCIO DE GAS LTDA	28.330.275-5
13	JULIANA ALVES DA SILVA	28.375.652-7
14	JULIANA MORAES MENEGHELLI -MEI	28.377.530-0
15	L M COMERCIO DE TINTAS LTDA	28.342.149-5
16	LUCIMAR MOSELE TICIANI	28.343.422-8
17	MARCIA LUISA OVANDO DE OLIVEIRA	28.305.785-8
18	MARCOS ALVES DE MELO	28.386.756-6
19	MATOS & ARAUJO LTDA	28.363.521-5
20	MENDONCA COMERCIO DE FLORES LTDA	28.328.331-9
21	NORMANDO & SILVEIRA LTDA	28.340.734-4
22	PETROPOLIS COMERCIO DE CEREAIS LTDA	28.328.338-6
23	QUEZIA SENNA BOTELHO	28.352.573-8
24	ROSANGELA DA SILVA CONFECCOES	28.346.962-5
25	ROXO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.374.803-6
26	S. CHIESA	28.336.730-0
27	SILVIA REGINA CORDEIRO NERIS	28.347.890-0
28	TEREZA FRANCISCO ALVES SERGIO	28.321.724-3
29	TOLEDO & REZENDE LTDA	28.322.068-6
	CASSILANDIA
30	ELIZANGELA ALVES DA SILVA	28.381.645-7
31	F.A DIAS NETO	28.380.454-8
32	JAIR DORETTO	28.381.100-5
33	JESUS APARECIDO MORO	28.336.475-0
34	LILIA NUBIA FERNANDES MENDES	28.362.327-6
	COSTA RICA
35	MARGARETH BOTELHO EIRELI	28.375.491-5
	COXIM
36	HELTON GOMES NUNES PINTO	28.374.013-2
37	SALOMAO CARLOS DE GODOY	28.381.185-4
	DOURADOS
38	BETONI & BETONI LTDA	28.326.072-6
39	CAROLINA QUEIROZ DE SOUZA SANTOS	28.382.036-5
40	DANIELA SORRILHA FARIA	28.372.455-2
41	DR HOME AMBIENTES PLANEJADOS LTDA	28.375.889-9
42	FLAVIA ALVES DA SILVA PAULINO	28.367.154-8
43	GRAFICA EDITORA SULMAT LTDA	28.316.682-7
44	MASSER MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA	28.282.291-7
45	ZUCO COMERCIO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA	28.285.068-6
	IGUATEMI
46	DAGMAR VARGAS ANTUNES	28 695 095-2
47	NEDI SALDANHA VARGAS	28 639 633-5
48	RICARDO SANTOS DA CUNHA	28 710 193-2
	PARANAIBA
49	ARNALDO DE SOUZA E SILVA	28.297.495-4
50	CARRASCO & MELLO LTDA	28.339.605-9
	PONTA PORA
51	GENI FERNANDES DA -MEI	28.363.263-1
52	IBBEKIL IND E COM DE BEBIDAS LTDA	28.314.688-5
	RIO VERDE
53	ANA PAULA P. PASSANEZI	28.363.069-8