Ato Declaratório SAT nº 61 DE 06/08/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 06 ago 2013

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea “A”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, IV e VIII, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 06 de agosto de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 061/2013 06 DE AGOSTO/2013

	AMAMBAI
001	ALEIXANDRINA MARQUES FLORES	28 756 636-6
002	SILVIO PEREIRA	28 732 248-3
	ANASTACIO
003	ADEMIR RODRIGUES CINTRA	28 703 212-4
004	KEIDE ELDO SAKISSAKA	28 756 835-0
005	MANOEL ELOY DA SILVA	28 749 328-8
006	PEDRO AGOSTINHO PIRES ARRUDA	28 607 524-5
	AQUIDAUANA
007	CLAUDIA TRINDADE GONCALVES NANTES ETGES	28 628 972-5
	ARAL MOREIRA
008	JOSE JUAREZ SOLIGO	28 757 833-0
	BATAGUASSU
009	AMADEU M DOS SANTOS/SONIA MARIA RIZO	28 756 496-7
010	HAROLDO SIMIONI	28 636 593-6
011	JOSE MARIO FREIRE LEMOS	28 740 191-0
	BATAYPORA
012	CLAUDIA ZANANDREA	28 740 947-3
013	JOSE CASALI	28 656 372-0
014	OTACILIO AURELINO GUEDES	28 722 336-1
	BELA VISTA
015	SAUL SILVEIRA DE BARROS	28 631 383-9
	BODOQUENA
016	ENIO LIMA ALBUQUERQUE	28 523 495-1
017	MARIA JOSE ANDERSON FIALHO	28 749 014-9
018	WALQUIRIA CORTADA FIORI	28 686 317-0
	BONITO
019	SERGIO AUGUSTO RODRIGUES	28 758 236-1
	CAMAPUA
020	MARCELE SANCHES	28 631 378-2
021	PEDRO DA ROSA VELASQUES	28 757 911-5
	CAMPO GRANDE
022	AIRTON GODOI	28 677 407-0
023	BRASIL SUL TRANSPORTES LTDA	28.104.299-3
024	BRUNO & DOMINGUES BAR E RESTAURANTE LTDA	28.358.971-0
025	CAMILA AQUINO COSTA DE PAULA -MEI	28.365.121-0
026	CONVENIENCIA CL LTDA	28.329.189-3
027	EVALDO POSSEBON PRADEBON E OUTRO	28 753 439-1
028	FIRMO NOGUEIRA RANGEL	28 720 047-7
029	FRANCISCO ELSON DO NASCIMENTO	28 669 314-3
030	FRUTILLA INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA	28.351.415-9
031	JOAO ROSA FERREIRA	28 754 733-7
032	LOURENCO & TEODOROWIC LTDA	28.351.762-0
033	MARCELO MENDES SARAIVA	28 730 331-4
034	MERCANTIL PARARELA LTDA	28.320.458-3
035	MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO	28 739 409-3
036	NEDI COMERCIO DE CONGELADOS LTDA	28.326.458-6
037	SUELI ROSA PAULISTA DE MELO	28.349.493-0
038	T V FAUSTINO	28.337.457-8
039	WANECLEIA RIBEIRO DA SILVA	28.341.018-3
	CARACOL
040	JOAO ANTONIO RAMIRO	28 742 662-9
	CORONEL SAPUCAIA
041	DHIONES SPAGNOL	28 754 310-2
042	NILSON ROGERIO VOLPATO	28 715 687-7
	CORUMBA
043	AMAURI GONZAGA LIMA	28 573 071-1
044	CLOVIS DE CERQUEIRA CESAR	28 672 137-6
045	EDEMILSON MARCELINO LEITE	28 715 309-6
046	HELOISA CERQUEIRA CESAR E VILLAR_E OUTRA	28 744 692-1
047	MARIA JOSE NOGUEIRA DE CERQUEIRA CESAR	28 744 691-3
048	OSCAR AUGUSTO LEITE DE BARROS	28 758 563-8
049	OSCAR AUGUSTO LEITE DE BARROS	28 758 561-1
050	ROMEU ARANTES SILVA	28 663 196-2
	COXIM
051	GEAN CLAY BELL	28 753 565-7
052	JOSE ANTONIO BATISTA DE CARVALHO	28 739 077-2
053	NILMARA PEREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA	28 670 010-7
	DEODAPOLIS
054	BRIOLI E SILVA LTDA	28.355.948-9
	DOIS IRMAOS DO BURITI
055	CLOVIS DE CERQUEIRA CESAR	28 684 068-5
056	JAIR RIBEIRO SOARES	28 501 443-9
	DOURADINA
057	CELIO ANTONIO CARLOS COSTA	28 540 500-4
058	CELIO ANTONIO CARLOS COSTA	28 625 373-9
059	VALDINEI RODRIGUES DA SILVA	28 707 452-8
	DOURADOS
060	A C DA SILVA CALCADOS EIRELI	28.374.957-1
061	ADONIAS JOAQUIM ALVES	28 706 395-0
062	CASSIANA GONCALVES ISNARDI	28 751 000-0
063	EMERSON DEL POZZO	28 733 595-0
064	GRANILITE IND COM DE ART DE CIM LTDA	28.328.895-7
065	IZANETE ARCE GONCALVES	28 753 739-0
066	JOAO PAULINO SILVA	28 573 448-2
067	JOSE LUCIO BONDEZAN	28 646 743-7
068	LAURENTINO RODRIGUES	28 750 173-6
069	LUIZ GUTIERRES	28 626 503-6
070	NAZARIO GONCALVES	28 553 605-2
071	OZEIAS KEIDANN	28 667 640-0
072	PAULO CESAR NOGUEIRA JUNIOR	28 730 681-0
073	PLACIDA TORRES	28 750 300-3
074	SATURNINO BOGARIM	28 750 177-9
	FATIMA DO SUL
075	VALMIR FAGANELLO	28 755 293-4
	FIGUEIRAO
076	ROBERTO MEIRELLES BREVES	28 569 177-5
	GLORIA DE DOURADOS
077	HATSUE KOMORI	28 517 927-6
	IGUATEMI
078	FERNANDO SIMOES DE SOUZA	28 737 259-6
	ITAQUIRAI
079	ALTAIR SOARES DE JESUS	28 732 265-3
080	JOSE ALDEMIR RODRIGUES MACIEL	28 707 157-0
	IVINHEMA
081	TRANSPORTES MATOS & SILVA LTDA	28.360.604-5
	JARAGUARI
082	LINERY BARBOSA FERREIRA	28 754 337-4
083	LUIZ AUDIZIO GOMES	28 752 220-2
084	NEWTON JORGE TINOCO	28 599 681-9
	JARDIM
085	SEBASTIAO INACIO DA SILVA JUNIOR	28.321.430-9
	MIRANDA
086	SAMUEL TOLARDO JUNIOR	28 738 690-2
	MUNDO NOVO
087	FOLADOR & KERECK LTDA	28.282.667-0
	NAVIRAI
088	GILBERTO LAZARIN E OUTROS	28 754 417-6
089	GILBERTO LAZARIN E OUTROS	28 754 418-4
090	JAIR CARVALHO MONTEIRO	28 571 055-9
091	MALCIR ANTONIO ANTIGO	28 690 321-0
	NIOAQUE
092	ALCIDES GETULIO CARBONARO	28 757 838-0
093	WALMIR TONIOLLI	28 758 152-7
	NOVA ALVORADA DO SUL
094	DALVA MARIA SIMIAO DA SILVA	28 753 876-1
	NOVA ANDRADINA
095	HENRIQUE PAGLIARINI DE OLIVEIRA E OUTROS	28 674 015-0
096	MARIA CASTORINA DE SOUZA	28 738 979-0
	PEDRO GOMES
097	CLEUZA PAGLIUSO DA SILVA E OUTRAS	28 717 915-0
	PONTA PORA
098	ALBERTO PRIMO MANCIN	28 688 320-1
099	AMELIA MORESCO	28 725 828-9
100	DELICADENCIO FERNANDES MICHELON	28 670 453-6
101	EDINEI BRANCO PRADO	28 664 397-9
102	ELIZETE DA SILVA CAVALCANTE	28 737 940-0
103	ELIZEU FREITAS	28 667 525-0
104	HELIO BRIDO DOS SANTOS	28 736 990-0
105	JUVENAL DA SILVA	28 736 356-2
106	ORLANDO NAEGELEN LORENZONI	28 528 626-9
107	ORLANDO NAEGELEN LORENZONI	28 670 947-3
	PORTO MURTINHO
108	DANIEL CANO	28 714 419-4
109	PETRONA GONZALES	28 749 844-1
	RIBAS DO RIO PARDO
110	JOAO ALVES DE ANDRADE	28 751 532-0
	RIO VERDE
111	JOAQUIM DA SILVA	28 726 347-9
112	SELMO BATISTA DOMINGUES	28 754 368-4
	SÃO GABRIEL DO OESTE
113	ARI ERASMO FORTTI	28 753 500-2
	SELVIRIA
114	VICENTE FERREIRA LIMA	28 726 877-2
	SIDROLANDIA
115	CARLOS ANTONIO GARCETE	28 652 990-4
	SONORA
116	CARLOS LUZ DE ALMEIDA	28 757 320-6
117	FABRICIO SLAVIERO FUMAGALLI E OUTROS	28 680 922-2
118	LUIZ CARLOS DA SILVA	28 757 322-2
119	LUIZ ZANINI NETO	28 758 488-7
120	MANCHESTER AGROINDUSTRIAL LTDA	28 752 206-7
	TACURU
121	JOAO ALVES PEREIRA DE LIMA	28 727 660-0
122	ROSANE DE SA ROBERTO	28 739 713-0
	TERENOS
123	CLAUDIA TRINDADE GONCALVES NANTES ETGES	28 732 758-2
124	JOANITA FERREIRA BARRETO	28 581 874-0
125	JOAO CANDIDO DE OLIVEIRA	28 754 709-4
126	ROSA DE SOUZA	28 748 034-8
127	SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA	28 667 026-7
128	SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA	28 709 783-8
	TRES LAGOAS
129	ALAN DIAS	28 757 474-1
	VICENTINA
130	JOSE BEZERRA SILVA REG ECO FAMILIAR	28 570 440-0
131	JOSE EDIVAM RODRIGUES SILVA	28 686 583-1

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº061/2013 06 DE AGOSTO/ 2013

	ANAURILANDIA
01	SUPERMERCADO PRUDENCIA LTDA	28.342.385-4
	CAMPO GRANDE
02	KANELAS COM. DE PROD ALIMENTICIOS LTDA	28.360.996-6
03	ORUE RESTAURANTE LTDA	28.362.209-1
	CORUMBA
04	COMERCIAL PANTANEIRA DE ALIMENTOS LTDA	28.329.621-6
05	R G BASTOS	28.352.870-2
	DOURADOS
06	MARIA ESTHER BUENO	28.381.460-8
07	RONNIE ANTONIO FERREIRA	28.352.412-0
	NAVIRAI
08	D F MENDES BATISTA TRANSPORTES	28.328.541-9
09	PLINIO P SANTOS & OLIVEIRA LTDA	28.323.476-8
	NOVA ANDRADINA
10	BROGIATO & CORREA LTDA	28.363.861-3
11	MARCILENE RIBEIRO DAS NEVES	28.323.444-0
	PARANAIBA
12	GILMA MOURA PAULA LEAO	28.275.735-0
	PEDRO GOMES
13	ANA MARIA COLOSSI DRESCH	28.297.681-7
	RIBAS DO RIO PARDO
14	ELENICE FERREIRA BARBOSA	28.323.387-7
	TRES LAGOAS
15	DANI LANCHES LTDA	28.324.156-0
16	NERONI & NERONI LTDA	28.328.410-2

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 061/2013 06 DE AGOSTO/2013

	ANTONIO JOAO
01	SANDRA MARIA SANTOS FUCHS	28 675 231-0
	CAMPO GRANDE
02	CICERO LEANDRO DE SOUZA	28.354.879-7
03	L MIZIARA SEVERINO	28.377.648-0
04	PAIXAO NETO & DELMONDES LTDA	28.352.882-6
05	PW MAQUINAS LTDA	28.358.268-5
06	S & C COMERCIO E CONVENIENCIA LTDA	28.368.668-5
	COSTA RICA
07	ROMEU ELOI SCHMALZ	28.299.572-2
	DOURADINA
08	VALDECI SEBASTIAO DA SILVA	28.304.368-7
	NOVA ALVORADA DO SUL
09	CRISTIANE CRUZ POMPILIO DE MENEZES	28.375.025-1
10	LIMA CONFECCOES LTDA	28.367.094-0
	RIBAS DO RIO PARDO
11	COMERCIAL ALIMENTOS RIBAS R PARDO LTDA	28.324.281-7
	TRES LAGOAS
12	ROMANOVA ABUD CHINAGLIA	28 612 791-1