O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que empresas do ramo de construção civil, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado, obtiveram decisões em Mandados de Segurança considerando-as como não-contribuintes do ICMS, principalmente no que diz respeito ao diferencial de alíquotas sobre as aquisições e transporte de mercadorias e bens originários de outros Estados e destinados às obras por elas executadas;

CONSIDERANDO que, pelo menos enquanto perdurar esse entendimento judicial, a manutenção da inscrição estadual de tais empresas dá ensejo a que elas obtenham vantagem financeira indevida na aquisição de mercadorias e bens, bem como na tomada de prestação de serviços em outros Estados, por melhor preço, em decorrência da menor carga tributária aplicável às operações e prestações interestaduais entre contribuintes, atentando, com isso, contra a justiça fiscal, por não permitir que as empresas de materiais de construção estabelecidas no Estado concorram em igualdade de condições com as empresas de outras unidades da Federação,

RESOLVE:

I - Cancelar a inscrição estadual das seguintes empresas:

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, MS, 9 de junho de 2000.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária