O SECRETÁRIO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER do Ministério do Esporte, em conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que conta do Processo nº 58701.000573/2005-39, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, CNPJ nº 34.046.722/0001-07, no direito à Isenção do Imposto de Importação II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, prorrogada pela Medida Provisória nº 227, de 06 de dezembro de 2004, relativo aos equipamentos e materiais esportivos para a modalidade Vôlei, abaixo relacionados:

LINO CASTELLANI FILHO