Ato Declaratório CAT nº 6 de 11/10/2005
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 14 out 2005
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de agosto de 2005, conforme estabelecido no § 1º do Decreto 18.254, de 30 de março de 2005.
O Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica, no uso de suas atribuições, e considerando:
O disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005; e
a informação constante do memorando nº 094/2005, de 05 de setembro de 2005, da SUSCOMEX, DECLARA:
Art. 1º Para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária de que trata o art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, o valor do ICMS, por quilograma (Kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, é de R$ 0,039, relativamente ao mês de agosto de 2005.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, em Natal, 11 de outubro de 2005.
João Flávio S. Medeiros Coordenador - CAT