Ato Declaratório CONFAZ nº 6 de 18/09/2000

Norma Federal - Publicado no DO em 20 set 2000

Ratifica o Convênio ICMS 49/00.

Que foi ratificado o Convênio ICMS 49/00, celebrado na 45ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de agosto de 2000, e publicado no Diário Oficial da união de 1º de setembro de 2000.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA