O Superintendente de Administração Tributária , no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

Declara:

I - Reativadas , em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas , com base no art. 36, Inc. II, alínea "A", do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas , com base no Art. 39, Inc. III e V, alíneas "A" e "B", Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 04 de Agosto 2014.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 059/2014 04 DE AGOSTO/2014

ANEXO II

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 059/2014 04 DE AGOSTO/2014

ANEXO III

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 059/2014 04 DE AGOSTO/2014

Extrato: Termos de Acordo e aditivos. Base legal e finalidade: previstas na Lei Complementar nº 93, de 05.11.2001 e na Lei Estadual nº 4.049/2011, 30.06.2011.

Signatários: Estado de Mato Grosso do Sul e as empresas abaixo relacionadas:

Termo de Acordo:

Termo de Acordo nº 950/2014, de 20.05.2014 (processo nº 11/016.092/2014).