Ato Declaratório SAT nº 59 DE 30/07/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 31 jul 2013

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea “A”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 30 de julho de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 059/2013 30 DE JULHO/2013

	AGUA CLARA
001	EUDESIO FIGUEIREDO ROCHA	28 750 129-9
	ALCINOPOLIS
002	JOAO AGUILLAR MARTINS	28 691 238-4
	AMAMBAI
003	JOSE ROBERTO DELMUTTI COSTA CURTA	28 659 822-1
004	JOSE ROBERTO DELMUTTI COSTA CURTA	28 747 354-6
005	MARCO ANTONIO PRIESNITZ	28 739 581-2
006	VICTOR JOSE PEREIRA	28 751 366-1
	ANASTACIO
007	CARLOS LOESIA	28 758 568-9
008	NEIDE KEIKO SAGISAKA	28 755 905-0
009	RONEI DOS SANTOS BATISTA	28 748 016-0
010	VILMA CARNEIRO ALBRES	28 752 570-8
	ANGELICA
011	JOSE NILTON KUHNEN	28 701 056-2
	ANTONIO JOAO
012	CARLOS ROBERTO CARNEIRO DA COSTA	28 709 377-8
	AQUIDAUANA
013	ADAIR S. DA SILVA	28.373.185-0
014	JOSE HENRIQUE MOREIRA DE MEDEIROS	28 743 313-7
	ARAL MOREIRA
015	ALDIR CHIODELLI	28 739 912-5
	BANDEIRANTES
016	AGRO PECUARIA UNIAO SANTANA LTDA	28 568 271-7
017	EDSON SHOITI KAMADA	28 654 978-6
018	EIDSON FERREIRA DE BRITO	28 751 220-7
	BATAGUASSU
019	DOROTI LUIZARI	28 679 613-9
	BATAYPORA
020	DIONE MARCOS DE OLIVEIRA	28 722 514-3
021	PAULO HENRIQUE LOPES BOMFIM	28 685 507-0
	BELA VISTA
022	AMADIO SATURNINO QUINTANA RODRIGUES	28 715 946-9
023	DENISE AUXILIADORA KALIFE	28 673 828-7
024	JOSUE DA SILVA RODRIGUES	28.335.448-8
025	JUSSARA DO CARMO DE MELLO NAZARETH	28 672 959-8
026	RAFAEL TIBYRICA LOUREIRO ROSA	28 596 668-5
	BONITO
027	LIA BIGATON	28 636 203-1
	BRASILANDIA
028	VITALMIRO DIAS	28 565 549-3
	CAMAPUA
029	AMAURI LIMA	28 698 358-3
030	ILMA FERREIRA ALVES	28 720 547-9
031	MARCOS HENRIQUE RICCI COZZATTI	28 738 840-9
032	MARIO FERREIRA DOS SANTOS	28 735 327-3
033	RAUL MEIRELLES BREVES	28 569 176-7
	CAMPO GRANDE
034	ADEMIR PARENTE	28.322.190-9
035	ALDERI DAL LAGO	28 755 612-3
036	CALCARIO BONITO LTDA	28 697 351-0
037	CARVALHO & MARTINS PROJ E SERVICOS LTDA	28.351.512-0
038	CELSO DONIZETE MOLINA	28 742 657-2
039	CLAUDIO BERRO	28 539 509-2
040	CONCHETA COLA CAYRES	28 727 067-0
041	EDMUR MIGLIOLI JUNIOR E OUTRO	28 697 362-6
042	EUNICE FERNANDES PERRUPATO	28 643 556-0
043	NELSON LUIZ PINHEIRO	28.372.169-3
044	OTILIO TEIXEIRA DE ALMEIDA	28 654 834-8
045	TERESINHA BELO DOS SANTOS	28 741 633-0
046	WALFRIDO CHICOL MANVAILER	28 563 037-7
047	ZILA ALVES SOUZA	28 750 889-7
	CASSILANDIA
048	NATAL GOMES DE PINHO	28 753 376-0
	CORGUINHO
049	GILENO TAVARES SILVA	28 748 603-6
050	MIGUEL BACARJI	28 740 893-0
	CORONEL SAPUCAIA
051	ADELCIO ALVES DE SOUZA	28 754 938-0
	CORUMBA
052	ALEILSON LIMA SILVA	28 756 257-3
053	CELSO BEZERRA	28 676 963-8
054	D.M. ALVES	28.368.836-0
055	FRANCISCO ALCEBIADES RAMOS FRANCO	28 511 781-5
056	MANOEL FELIX DE ALMEIDA	28 511 773-4
057	MANOEL FELIX DE ALMEIDA	28 616 891-0
058	MARINHO & CIA LTDA	28.329.277-6
059	MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO	28 511 830-7
	COSTA RICA
060	ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTHA	28 588 525-1
	COXIM
061	JOELCIO ALVES DOS SANTOS	28 685 102-4
	DOIS IRMAOS DO BURITI
062	AMAURI LIMA	28 563 107-1
063	BENEDITO ALVES MIRANDA	28 708 513-9
064	ZILDA NOVAES LIMA	28 659 964-3
	DOURADOS
065	AGRO PECUARIA RECANTO LTDA	28 519 627-8
066	JOAO AGUILLAR MARTINS	28 539 150-0
067	RAMIRO FERRI	28 539 183-6
	GLORIA DE DOURADOS
068	CLAUDIO LUIZ CARLOS -MEI	28.382.251-1
069	VILOBALDO ALVES DE SANTANA	28 754 731-0
	IGUATEMI
070	EZIR FRANCISCO	28 638 243-1
071	JOAO CAVICHIOLI	28 680 700-9
	ITAPORA
072	MAR & TERRA IND E COM DE PESCADOS LTDA	28 665 154-8
073	PEDRO ARI JANCZESKI	28 616 085-4
074	ROSICLEIDE BIGATAO MIRANDA	28 735 645-0
	ITAQUIRAI
075	ALCIDES NOVAIS PEREIRA	28 715 943-4
076	MARIA JOSE DA SILVA	28 741 164-8
077	MARINEIS CARRILHO DA SILVA	28 753 822-2
	JARAGUARI
078	JERICO VIEIRA DE MATOS	28 757 479-2
079	SEBASTIANA DELFINA DIAS	28 744 824-0
	JARDIM
080	ADMILSON DOS SANTOS GARCIA	28 654 651-5
081	GILBER MACIEL NOGUEIRA	28 756 241-7
	JATEI
082	DOMINGOS ALVES SOUZA	28 570 488-5
	JUTI
083	VANDRO CARLOS BORTOLANZA	28 758 110-1
	LAGUNA CAARAPA
084	WALTER JOSE DOS SANTOS	28 733 080-0
	MUNDO NOVO
085	ARALDO BEZERRA DA SILVA	28 729 706-3
086	DERALDO NUNES MACHADO	28 727 048-3
	NIOAQUE
087	AGROPECUARIA CASALI LTDA	28 754 986-0
088	ALEXANDRE CASALI NETO	28 755 337-0
089	ANTONIO ALVES DOS SANTOS	28 753 283-6
	NOVA ALVORADA DO SUL
090	CAMARGO E FARIAS LTDA	28.345.597-7
091	MARIA LUIZA OLIVEIRA BUENO NASCIMENTO	28 750 141-8
092	POLONIA ALBINO MAIA	28 661 306-9
093	VALCIR GARCIA DOS SANTOS REG EC FAMILIAR	28 631 551-3
094	VANDA LUCIA DE SOUZA	28 605 698-4
	NOVA ANDRADINA
095	GENTIL DE LOURDES ANTONINI	28 731 832-0
096	NATALINO RODRIGUES DE CARVALHO	28 753 633-5
	PARANAIBA
097	JOAO JOSE BUENO -MEI	28.381.580-9
098	RINALDO LEAL GARCIA	28.322.223-9
	PARANHOS
099	ALCIDES WALDOW	28 710 861-9
	PEDRO GOMES
100	ROGERIO NARCISO DE MORAES	28 737 946-9
	PONTA PORA
101	ANNEMARIE PFANN	28 758 852-1
102	BADIA CAVALHEIRO	28 744 377-9
103	CLAUDINEI BRANCO PRADO	28 664 408-8
104	DIEGO ESTANISLAU GOMES	28.353.926-7
105	JOSE CANDIDO SOUZA MARQUES	28 557 330-6
106	LEANDRO HERNANDES BATTISTI	28 739 283-0
107	RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA	28 671 413-2
108	ROBERTO COLMAN TEIXEIRA E OUTROS	28 678 165-4
109	ROSIMEIRE APARECIDA HERNANDES BATTISTI	28 739 282-1
	PORTO MURTINHO
110	ELIAS JANCZESKI	28 538 918-1
111	ELIAS JANCZESKI	28 538 919-0
112	ELIAS JANCZESKI	28 639 443-0
113	ERNESTINA MARTINS ACOSTA	28 647 376-3
114	HELIO RAMAO CARVALHO	28 754 188-6
115	JOSE DOLORES BARTOLOTI	28 733 748-0
	RIBAS DO RIO PARDO
116	IRACEMA RAMALHO DO VALLE	28 632 793-7
117	ROBERTO MEIRELLES BREVES	28 711 305-1
	RIO BRILHANTE
118	JOAO EUDES LEITE HOLANDA	28.201.477-2
	RIO NEGRO
119	ADRIVAN TRANPORTES LTDA	28.316.002-0
120	AMAURI LIMA	28 531 035-6
121	ZILDA NOVAES LIMA	28 643 114-9
	ROCHEDO
122	NELSON MIYAHIRA	28 754 096-0
	SÃO GABRIEL DO OESTE
123	SILVEIRA & MAZZEI LTDA	28.335.685-5
	SETE QUEDAS
124	ALTEVIR JOSE DOTTO	28 737 521-8
	SIDROLANDIA
125	ALDO LUIS OLMEDO	28 711 770-7
126	EDSON SHOITI KAMADA	28 643 096-7
127	GEZIEL SALDANHA DA COSTA	28 705 351-2
128	PEDRO CUNHA CATANANTE	28 712 946-2
129	ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA	28 728 061-6
	TACURU
130	MARLI ALVES DA CUNHA	28 737 961-2
	TERENOS
131	ALENCAR DE ALMEIDA FARINA	28 713 898-4
132	CLEOMAR FLORES ACOSTA	28 756 831-8
133	DORVAL PEREIRA DA SILVA	28 749 591-4
134	ELIZA SILVA DE SOUZA	28 740 069-7
135	MANOEL DE BARROS LIMA	28 742 209-7
136	OLGA CALIL YONAMINE	28 705 257-5
137	SANDRA MARIA DE SOUZA	28 758 024-5
138	SUMIKAZU NAGATA	28 699 427-5
139	VITACIR FANTINI	28 634 890-0
140	WILK PEREIRA DE OLIVEIRA	28 758 612-0
	TRES LAGOAS
141	CARLOS LETTI DE CALLIS	28 656 343-6
142	ROBERTO CARLOS DE MORAES	28.232.325-2
143	ROBERTO YASSUSHI IMADA	28 605 023-4
144	TIAGO VERNE DIVINO	28.346.782-7
	VICENTINA
145	EDER MASSAO TODA	28 643 374-5
146	GERALDO ANTONIO XAVIER	28 655 624-3
147	JOSE SANTOS	28 755 870-3
148	RODRIGUES & CARVALHO LTDA	28.227.372-7

ANEXO II

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 059/2013 30 DE JULHO/2013

	TUBARAO - SC
01	ITAGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS SA	28.290.701-7

ANEXO III

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 059/2013 30 DE JULHO/2013

	BONITO
01	CLEUZA GONCALVES RICALDES	28.370.146-3
	CAMPO GRANDE
02	ABREU & ISHIKAWA COMERCIO LTDA	28.368.336-8
03	ANDERSON PAVAO DA SILVA	28.352.202-0
04	BIABIER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA	28.379.483-6
05	BRITO & NOGUEIRA LTDA	28.335.437-2
06	BUMER INDUSTRIA E COM DE VESTUARIO LTDA	28.366.412-6
07	CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA	28.381.955-3
08	CASA CARNES CONV NOSSA S APARECIDA LTDA	28.339.589-3
09	CENTRO AUTOMOTIVO DINOCO LTDA	28.380.716-4
10	DIANIN & SCHWANKE LTDA	28.341.932-6
11	DONA JOANINHA ARMARINHOS LTDA	28.379.225-6
12	DOS SANTOS COM IMPORT E EXPORTACAO LTDA	28.384.309-8
13	EMI PRESENTES DECORACOES LTDA	28.286.574-8
14	F FUGANTI	28.376.645-0
15	G. C. PEIXOTO & BERTOLAZO LTDA	28.372.862-0
16	GRANDE TRANSPORTES LTDA	28.371.382-8
17	GRANVILLE E SILVA LTDA	28.319.319-0
18	HORA FINAL DIST DE MAT EVANGELICOS LTDA	28.350.789-6
19	IDEVAL TEIXEIRA DE LIMA	28.354.467-8
20	INDUFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	28.308.522-3
21	JBY MOVEIS PLANEJADOS LTDA	28.369.027-5
22	JOSE CLAUDIO SOARES DA SILVA	28.382.076-4
23	KAREM FESTA LTDA	28.333.875-0
24	LOPES & FERREIRA PROD ALIMENTICIOS LTDA	28.339.695-4
25	MANDALA JOIAS LTDA	28.369.668-0
26	MARCELO SILVA FRAGOSO	28.318.330-6
27	MARIO DE FREITAS PEREIRA	28.366.101-1
28	MARKA PRESENTES E BRINQUEDOS LTDA	28.329.215-6
29	NELIDE DO CARMO CREMASCO O OLIVEIRA	28.314.014-3
30	NINA MODAS LTDA	28.294.055-3
31	PINHEIRO & LUJAN LTDA	28.367.298-6
32	REAL & CIA LTDA	28.273.743-0
33	ROTA DISTRIBUIDORA LTDA	28.311.137-2
34	XAXA COM DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA	28.370.840-9
	CORUMBA
35	FABRIS & CIA LTDA	28.303.468-8
	COSTA RICA
36	EMERSON CLEITON DOS SANTOS	28.314.569-2
37	VILA & GONZAGA LTDA	28.375.365-0
	DOURADOS
38	CLAUDETE MARTINS DA ROCHA	28.344.618-8
39	FERREIRA & COSTA CONFECCOES LTDA	28.380.770-9
40	SAMACO SANTA MARIA COMERCIAL LTDA	28.322.781-8
	IVINHEMA
41	A F GONZALES	28.369.404-1
	NOVO HORIZONTE DO SUL
42	RITA TRAJANO DE ARAUJO	28 714 748-7
	PARANHOS
43	CELIA DO PRADO SANTANA	28 737 803-9
	PONTA PORA
44	CANDIDA VALENSUELO FRANCO	28.381.002-5
45	FABIO LUIZ RODAS PILGER	28.346.313-9
	SÃO GABRIEL DO OESTE
46	CLACI M. BARCE ANGELO	28.341.083-3
47	JULLY AGRONEGOCIOS LTDA	28.360.409-3
48	JULLY AGRONEGOCIOS LTDA	28.267.508-6
49	M.J.P. RODRIGUES & CIA LTDA	28.380.670-2
	TRES LAGOAS
50	FABIANO OLIVEIRA DA COSTA	28.337.643-0
51	LUIZ CARLOS BATISTA MIRANDA	28.345.653-1
52	MARIA SONIA DE PAULA GOMES	28.342.364-1
53	MAURICIO DOS SANTOS NEVES	28.328.440-4
54	OSVALDO FELIPE MATTOS VENTURA	28.385.213-5