Ato Declaratório SAT nº 58 DE 21/07/2014
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 22 jul 2014
Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais das Notas Fiscais de Produtor, na forma que especifica.
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e
Considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/018185/2014, 11/015437/2014, 11/018359/2014 e 11/022605/2014.
Resolve:
Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde as datas abaixo especificadas, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencentes aos produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):
| Desde | NFP/SE | Produtor (a) | CCE |
| 19.05.2014 | 9969346 a 9969350 | Francisca Profirio da Silva | 28.656.779-2 |
| 20.05.2014 | 8792818 a 8792820 | Espólio de Alfredo Cardinal de Jesus | 28.528.515-7 |
| 21.05.2014 | 9676643 | Dulce Elena Cavalli Pereira | 28.692.437-4 |
| 18.06.2014 | 7166776 a 7166780 | Jorge Luiz Zimmermann | 28.650.949-0 |
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.
Campo Grande-MS, 21 de julho de 2014.
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária