Ato Declaratório SAT nº 58 DE 23/07/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 24 jul 2013

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea “A”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III e XI, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 23 de julho de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 058/2013 23 DE JULHO/2013

 

AGUA CLARA

 

001

AHMED FUAD SALEH

28.362.139-7

002

ANTONIO MENEGHEL E OUTROS

28 607 148-7

003

CARLOS RODRIGUES PEREIRA

28 517 205-0

 

ALCINOPOLIS

 

004

ROBSON DE OLIVEIRA QUEIROZ

28 661 261-5

005

THIAGO CARNEIRO PEREIRA

28 688 073-3

 

AMAMBAI

 

006

ARALDO GAUTO

28 755 235-7

007

FRANCISCO FARIAS DA SILVA

28 711 706-5

008

JOAO GONCALVES PEREIRA

28 728 387-9

009

JOEL JURANDIR RIBEIRO LIMA

28 731 290-9

010

MARCIO SCHRODER

28 755 053-2

011

SONIA MARIA BORRALHO LANZA

28 649 444-2

 

ANASTACIO

 

012

FRANCISCO COLETE

28 628 847-8

 

ANAURILANDIA

 

013

RODRIGO GALVAO DE MEDEIROS

28 696 488-0

 

AQUIDAUANA

 

014

AGNALDO INSAURALDE

28 726 040-2

015

ANTONIO GOMES ROCHA

28 672 450-2

 

ARAL MOREIRA

 

016

ANTONIO FABRIS

28 723 920-9

017

VALDOMIRO ANTONIO MALACARNE

28 743 859-7

 

BANDEIRANTES

 

018

BENEDITO MARTINS CARDOSO JUNIOR

28 745 757-5

019

ERNESTO YOTARO SHIOTA

28 754 059-6

 

BATAGUASSU

 

020

GILSON MARQUES

28 754 082-0

021

JOVELINO CARVALHO MINEIRO FLHO

28 703 481-0

022

UDO WENDLAND

28 757 531-4

 

BATAYPORA

 

023

ADEMIR ZANUTO

28 688 041-5

024

ADEMIR ZANUTO

28 746 723-6

025

ADEMIR ZANUTO

28 705 738-0

026

MARCIA REGINA RIBEIRO DA COSTA GAZOTTO

28 698 739-2

027

NEWTON CAMPANHA PIETRAROIA JUNIOR

28 758 956-0

 

BODOQUENA

 

028

ELZA SOUZA

28.245.955-3

029

JEAN CARLO LIMA

28 732 503-2

 

BONITO

 

030

C. R. CHERES

28.355.062-7

031

MARIA MADALENA DA SILVA GUNDIM

28 620 780-0

 

CAARAPO

 

032

APARECIDO RUFINO DA SILVA

28 742 596-7

 

CAMPO GRANDE

 

033

AGRICAPITAL - DESENVOLVIMENTOS AGRO LTDA

28.377.647-1

034

ALEXANDRE MANRIQUE

28 675 655-2

035

ANDARE CALCADOS EIRELI

28.380.393-2

036

APS WORK COMERCIO E SERVICOS LTDA

28.256.258-3

037

CIRURGICA FRANCOMED LTDA

28.279.691-6

038

ELG - COMERCIO DE GAS LTDA

28.333.597-1

039

GABRIEL CAMPOS CASARIN

28 690 458-6

040

JOSE LUIZ SILVA

28 614 519-7

041

LUIZ AKIRA OSHIRO

28 509 776-8

042

MADEIREIRA DO WALTER LTDA

28.354.546-1

043

MARCIO OSHIRO

28 624 787-9

044

NICA STUDIO & EVENTOS LTDA

28.320.412-5

045

RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

28 724 787-2

046

SG MADEIRAS LTDA

28.363.993-8

047

THIAGO FERREIRA CABRAL

28 749 599-0

048

TSUTOMO OSHIRO

28 588 575-8

049

TSUTOMO OSHIRO

28 624 552-3

 

CARACOL

 

050

LEONARDO GRITTI

28 714 404-6

 

CHAPADAO DO SUL

 

051

ELIZABETE APARECIDA DA SILVA ORTIZ

28.357.240-0

 

CORGUINHO

 

052

ELENIR DIAS DE AZEVEDO

28 674 902-5

053

JOSE SILVEIRA CARMO

28 631 696-0

054

SILVIO APARECIDO DE ANDRADE

28 751 249-5

 

CORONEL SAPUCAIA

 

055

JOEL JURANDIR RIBEIRO LIMA

28 725 114-4

056

REGINA MARIA BROILO RIGO

28.320.750-7

 

CORUMBA

 

057

HEITOR OLARTE PROENCA

28 652 536-4

058

HEITOR OLARTE PROENCA

28 511 760-2

059

IVO DA SILVA FREITAS

28 675 746-0

060

JOSE ALBERTO DINIZ

28 684 346-3

061

KATIA CIANE ROSA PROENCA

28 681 109-0

062

L. R. DE SOUSA - VARIEDADES

28.343.719-7

063

LAURA TERESA RAMOS DE DEUS

28.342.696-9

064

LUIZ FRANCISCO GOMES ANDROLAGE

28 754 174-6

065

MARIA JOSE ALVES GUIMARAES

28.357.301-5

066

RENATO MARCIO GIORDANO

28 734 086-4

 

COXIM

 

067

NELSON NICOLAU DE PAIVA

28 723 859-8

 

DEODAPOLIS

 

068

SERGIO SEIJI FUJIOKA

28 683 216-0

 

DOIS IRMAOS DO BURITI

 

069

GOLD TRANSP E REPRESENT BOVINOS LTDA

28.314.923-0

 

DOURADINA

 

070

HELENA MARIA SIMOES FONSECA

28 697 056-2

071

ROGELINO TEIXEIRA DE MELO

28 756 535-1

072

SIDNEI ANTONIO FONSECA E OUTROS

28 750 207-4

073

SUELI DA SILVA SANTOS

28 753 599-1

 

DOURADOS

 

074

ANA FLAVIA AZAMBUJA VIANA

28 756 930-6

075

ANTONIO CARLOS ROLIM DA SILVA

28.278.444-6

076

CLEMENTE & SILVA LTDA

28.349.835-8

077

DANIEL MARCELINO DA SILVA

28 692 422-6

078

IRINEU ANTONIO KNUDSEN

28 754 237-8

079

JOAO LUIZ MARTINS CAVALHEIRO

28 704 169-7

080

ORLANDO NILSON TONIN

28 622 075-0

081

ORLANDO NILSON TONIN

28 622 076-8

082

ORLANDO NILSON TONIN

28 622 074-1

083

RODOLFO WERNER

28 739 382-8

084

TV LUAR CONSERTOS APARELHOS ELET LTDA

28.285.632-3

 

ELDORADO

 

085

FABIO DE FREITAS CAYRES

28 754 348-0

086

FRANCISCO FARIAS DA SILVA

28 719 273-3

 

FATIMA DO SUL

 

087

INACIO PEREIRA

28 757 025-8

088

JOSE BENICIO DOS SANTOS

28 602 549-3

089

PEDRO CIRILO BERTO

28 651 226-2

 

GLORIA DE DOURADOS

 

090

MARIA APARECIDA SOUZA

28 612 900-0

091

MARIA DUARTE SOUZA

28 741 726-3

 

GUIA LOPES DA LAGUNA

 

092

JOSE PEDRO ZEMOLIN

28 743 500-8

 

IGUATEMI

 

093

C A DE F ANDREIO

28.333.291-3

094

VANDA MARIA GRAPEGIA LOPES

28 743 631-4

 

ITAPORA

 

095

JOAO CARLOS GOMES

28 666 572-7

 

ITAQUIRAI

 

096

ADAO FERREIRA

28 727 973-1

097

ADAO FERREIRA

28 745 617-0

098

CLAUDECIR VIDAL DE LIMA

28 757 034-7

099

CLAUDIOMIRO HOFFMANN

28 758 528-0

100

ELIZABETE GOMES DA SILVA ALMEIDA

28 757 419-9

101

EVA RIBEIRO KLAUSS

28 739 087-0

102

IVO JOSE DA SILVA

28 743 588-1

103

IVONICE CORREIA DANTAS BATISTA

28 757 425-3

104

JOCELI PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA

28 757 371-0

105

JOSE JOAO DOS SANTOS JUNIOR

28 754 307-2

106

LAURA SANCHES GONCALVES

28.294.061-8

107

MARIA AUZINETE DE LIMA

28 745 702-8

108

VALTER CARMINATI

28 750 532-4

 

IVINHEMA

 

109

CARLOS DE OLIVEIRA ROSA

28 737 942-6

 

JARAGUARI

 

110

LINDALVA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA

28 746 183-1

111

MARCELO OTAVIANI DI PIETRO

28 744 998-0

 

JARDIM

 

112

PIC PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA

28.323.672-8

113

VALMIR BATISTA MENDES

28 653 755-9

 

JATEI

 

114

CAETANO AGRARIO BELTRAN CERVANTES

28 545 425-0

 

LAGUNA CAARAPA

 

115

RONDINELI GULHAK

28 755 842-8

116

RONDINELI GULHAK

28 755 838-0

 

MARACAJU

 

117

EVA DE FATIMA RODRIGUES LIMA

28.305.250-3

118

ISRAEL ZANIBONI

28 758 908-0

 

MIRANDA

 

119

ALEXANDRE PRADO BRUNO

28.337.341-5

 

MUNDO NOVO

 

120

JOSE HENRIQUE WILHELMS

28 753 198-8

 

NAVIRAI

 

121

CRISTIANE DE BRIDA SANTI

28 663 611-5

122

CRISTIANE DE BRIDA SANTI

28 755 676-0

123

G. CARDOSO

28.373.499-0

124

TV MAIS LIMITADA

28.311.645-5

125

WALDONEDO DONADELLI

28 742 834-6

 

NIOAQUE

 

126

BERNADINO MOREIRA SANTANA

28.006.921-9

127

JOSE CARLOS DO VALLE HOLLANDA

28 648 277-0

128

JOSE HERMINIO VIEIRA DE ANDRADE

28 638 064-1

129

JUCELIA MARIA GESSI

28 722 819-3

130

NELSON SOARES DA SILVA

28 742 576-2

131

RODINEY DE JESUS SOUZA

28 649 774-3

 

NOVA ALVORADA DO SUL

 

132

APARECIDO CANINDE DA ROCHA

28 729 555-9

 

NOVA ANDRADINA

 

133

ADENILSON GONSALVES DA SILVA

28.382.095-0

134

ALOISYO JOSE CAMPELO COUTINHO

28 698 806-2

135

LUIZ ROBERTO RODRIGUES

28 754 791-4

136

MARINES JUNQUEIRA PEREIRA

28 705 967-7

137

MARLY CANDIDO VIEIRA CRESTANI

28 742 957-1

138

PAULO CAMPOS CAVALCANTE

28 669 487-5

139

RIYOKO TAKAOKA

28 758 574-3

140

SEBASTIAO PARMEZAN CRESTANI

28 742 955-5

141

VALDETE HONORIO DE SOUZA SANTOS

28.300.250-6

 

PARANAIBA

 

142

LUIZ HENRIQUE ARAUJO S ALVES E OUTROS

28 724 843-7

143

LUIZ HENRIQUE ARAUJO S ALVES E OUTROS

28 679 914-6

144

SULAIMA EL ASSAL E OUTROS

28 652 202-0

 

PARANHOS

 

145

DALVA LUZIANO RAMOS

28 683 328-0

 

PONTA PORA

 

146

11. REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO

28 739 302-0

147

ALANA TAYSE PAGNOCELLI

28 752 815-4

148

JOAO DEL CASTANHEL PERON

28 722 526-7

149

RODRIGO STORCH

28 755 147-4

150

ROGERIO DA FONSECA

28 736 774-6

151

URSULA DEISS

28 758 925-0

 

PORTO MURTINHO

 

152

CURTUME PANORAMA LTDA

28 731 988-1

153

JOSE PEREIRA PARDIN

28 539 054-6

154

M. F. OLIVEIRA DA ROSA

28.360.618-5

155

VICENTE LUIZ GUCIONE

28.343.838-0

 

RIBAS DO RIO PARDO

 

156

JOAO MARIA DOS SANTOS

28 754 477-0

157

RICARDO PESSOA CARDOSO E OUTROS

28 529 741-4

 

RIO BRILHANTE

 

158

JACOB CAMPOS CASARIN

28 683 735-8

159

JACOB CAMPOS CASARIN

28 734 895-4

 

RIO VERDE

 

160

ANTONIO CARLOS RODRIGUES BATISTA

28 596 253-1

161

GEOVANA APARECIDA ROCHA DE MATOS

28 719 721-2

162

ISMAILDO ARLINDO

28 757 534-9

163

JOAO ANTONIO DE SOUZA NETO

28 753 995-4

 

ROCHEDO

 

164

MARIO FLAVIO BERTOLA RAMOS NOGUEIRA

28 537 279-3

165

MILTON MUNIZ

28 755 060-5

 

SÃO GABRIEL DO OESTE

 

166

JOAO TAVARES DA SILVA

28 629 816-3

167

JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

28 756 277-8

168

LUIZ ANTONIO DE SOUZA E OUTRO

28 743 411-7

 

SELVIRIA

 

169

MARIA LOURDES CORBUCCI

28 555 677-0

 

SIDROLANDIA

 

170

CICERO CARLOS DE SOUZA

28 658 638-0

171

IVANIR LUIZ BONADIMAN

28 752 393-4

172

JANIO BARBOSA DE SOUZA

28 752 473-6

173

MARCINO VIEIRA DE CASTRO

28 732 516-4

 

SONORA

 

174

SIRLEY VIEIRA TEODORO

28.352.988-1

 

TACURU

 

175

LUIZ CARLOS FERNANDES DOMINGUES

28 742 008-6

176

SAMUEL SOARES DE MOURA

28 751 825-6

 

TAQUARUSSU

 

177

RENE CASTILHO

28 653 114-3

 

TERENOS

 

178

ALBERTINO HENRIQUE GOMES

28 758 087-3

179

ALFREDO BARACATI JOSE SALOMAO

28 534 025-5

180

ALFREDO BARACATI JOSE SALOMAO

28 534 026-3

181

AMERICO SHIMABUKURO

28 750 552-9

182

ESPOLIO EDIR GOMES ANDERSON PEREZ

28 583 165-8

183

FLAVIO RENATO ROCHA DE LIMA

28 757 460-1

184

JOSE LIMA ANDRADE

28 571 558-5

185

JOSE MILTON CANDIDO DA SILVA

28 720 347-6

186

NELSON MIKIO KUROSE

28 747 556-5

 

TRES LAGOAS

 

187

DORIVAL MENEGUELLI

28.321.755-3

188

GILDO SIQUEIRA BALTAZAR

28.282.316-6

189

JOAO ANTONIO FERNANDES

28 757 122-0

190

MAGNA AGROPECUARIA LTDA

28 535 112-5

191

MARIANA ABUD CHINAGLIA

28 633 384-8

 

VICENTINA

 

192

ALTAIR ROZENO DE OLIVEIRA

28 751 141-3

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 058/2013 23 DE JULHO/2013

 

APARECIDA DO TABOADO

 

01

EXPRESSO INTERLAGOS LTDA

28.357.741-0

 

BATAGUASSU

 

02

C L COLOMBO

28.349.712-2

 

CAMAPUA

 

03

SIMOES & ALMEIDA COM. DE MOV E CONF LTDA

28.357.199-3

 

CAMPO GRANDE

 

04

ALMERINDA ALVES FERREIRA

28.348.888-3

05

BRUNO & DOMINGUES BAR E RESTAURANTE LTDA

28.358.971-0

06

COML PAULISTANO UTILIDADES DOMEST LTDA

28.315.843-3

07

FRUTILLA INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA

28.351.415-9

08

M V COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS LTDA

28.339.372-6

09

MATE LANZA LTDA

28.356.512-8

10

MULTILINE & VICANTO COM HOSP ODONT LTDA

28.333.215-8

11

TELMA APARECIDA SILVA O DOS SANTOS

28.371.797-1

 

COXIM

 

12

ANTONIA ILZA DE LIMA AZEVEDO & CIA LTDA

28.342.139-8

13

ROSELY APARECIDA FERREIRA

28.284.567-4

 

NAVIRAI

 

14

AS BARBOSA & CIA LTDA

28.295.521-6

15

AVELINA PEREIRA DOS SANTOS CASTRIANI

28.328.503-6

16

ELETRO JUMBO MATERIAIS ELETRICOS LTDA

28.344.932-2

17

W STABENOW & CIA LTDA

28.341.375-1

 

SAO GABRIEL DO OESTE

 

18

KARACA IND COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA

28.353.342-0

 

SIDROLANDIA

 

19

LAPIS & COR MAT ESCOLAR LTDA

28.293.708-0

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 058/2013 23 DE JULHO/2013

 

BRASILANDIA

 

01

ANA CAROLINA DA SILVA MORAES LEITE -MEI

28.381.747-0

 

CAMPO GRANDE

 

02

ANTONIO CARLOS CORREA HOLSBACH

28.364.365-0

03

BELLA SHOES COM DE CALCADOS LTDA

28.362.679-8

04

CAMILA DE AFONSECA E SILVA

28.358.953-1

05

D. C. VIEIRA & CIA LTDA

28.354.566-6

06

DJALMA CHAVES CORREA

28.363.113-9

07

EDMUNDO GOMES VIEIRA

28.361.961-9

08

JACOMINA FASHION LTDA

28.350.792-6

09

JONATHAS WILSON MORAES CANDIDO

28.367.678-7

10

JULIANA CELIA ARANTES

28.356.930-1

11

M R MENDONCA PEREIRA

28.378.330-3

12

MARIA SELMA CARDOSO PEREIRA

28.367.470-9

13

OSMAR FRANCISCO DO NASCIMENTO

28.356.200-5

14

PRISCILA PRADO FARIAS - MEI

28.381.574-4

15

THAIANE MAMEDES DA SILVA BERNAL

28.374.376-0

 

CASSILANDIA

 

16

ODAIR MARTINS DA SILVA

28.384.986-0

 

CORONEL SAPUCAIA

 

17

CRISTINO SARACHO PERES

28.385.734-0

18

MARCELIO LIRA CALISTO

28.378.199-8

 

DOURADOS

 

19

AUREA SEMI JOIAS LTDA

28.371.603-7

20

MARIA LEOPOLDINA MOURA DE JESUS

28.372.659-8

21

NEUZA BARBOSA DA SILVA

28.387.806-1

 

IGUATEMI

 

22

JOSE CARLOS DA SILVA VIANA

28.336.479-3

 

INOCENCIA

 

23

ALTA NET INFORMATICA LTDA

28.345.812-7

 

JARDIM

 

24

MONTEIRO E VARGAS LTDA

28.346.884-0

 

NAVIRAI

 

25

LUCIANO ESPIRANDELI

28.348.704-6

 

TRES LAGOAS

 

26

ARLETTE RODRIGUES GRENGE BOVOLENTA

28.374.799-4

27

GUSTAVO PEREIRA RUIZ

28.359.257-5

28

OSMAR GARCIA DE MORAIS

28.355.091-0