O Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita, para utilização em recolhimentos a serem efetuados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF:

7160 - Receita de Outorga de Serviços de Transporte Rodoviário

7199 - Bônus de Assinatura de Contrato de Concessão (Dec. nº 2.705/98)

7080 - Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção (Dec. nº 2.705/98)

(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 61 DE 10/12/2013):

7213 - CPMF - Lançamento de Ofício

7120 - Contribuição ao PSSS - Lançamento de Ofício

7117 - Contribuição ao PSSS - Multa Isolada (art. 43 da Lei nº 9.430/96)

7092 - Contribuição ao PSSS - Juros (art. 43 da Lei nº 9.430/96)

7051 - ITR - Lançamento de Ofício

7049 - ITR - Multa Isolada (art. 43 da Lei nº 9.430/96)

7036 - ITR - Juros (art. 43 da Lei nº 9.430/96)

7064 - Receita de Dívida Ativa - FUNAPOL

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os recolhimentos efetuados a partir de agosto de 1998.

MICHIAKI HASHIMURA