Ato Declaratório SAT nº 53 DE 16/07/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 18 jul 2013

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea, “E”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 16 de julho de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 053/2013 16 DE JULHO/2013

	ALCINOPOLIS
001	ALICIO PIO DE JESUS	28 688 071-7
002	JOSE LOPES DA SILVA	28 730 340-3
003	PEDRO SEVERINO PEREIRA	28 536 929-6
	AMAMBAI
004	PAULO CEZAR FARIAS	28 654 692-2
005	RONALD LIMA DE SOUZA	28 754 583-0
	ANASTACIO
006	ANDREIA APARECIDA MENDES COGO	28 755 582-8
007	EDMUR MIGLIOLI	28 537 062-6
008	ILDEFONSO ANTONIO CASTRO	28 668 188-9
009	MAURO SOARES DUTRA	28 617 391-3
010	NEIDE DE LOPES DA SILVA	28 739 984-2
011	SIDNEY DONAIRE MARTINS	28 723 682-0
012	SILVIA VIEIRA DA SILVA	28.373.347-0
	ANGELICA
013	FRANCIMARA BINOTTI CONTI NARIMATSU	28 656 254-5
	AQUIDAUANA
014	EDMUR MIGLIOLI	28 623 226-0
015	GILBERTO ADAO DOS SANTOS	28.316.735-1
016	JAYSE GIMENEZ PEREIRA BRANDAO	28 752 735-2
	ARAL MOREIRA
017	FERNANDO JUNIOR PELOI FERNANDES	28 739 098-5
018	LAURI ANSILAGO	28 758 457-7
019	PEDRO PETRAKOWICZ	28 572 524-6
	BANDEIRANTES
020	FABIO SEIKI KANAMARU	28 754 819-8
	BATAGUASSU
021	ALCEU MELLOTTI	28 758 133-0
022	JOAO BATISTA DA SILVA	28 755 328-0
	BATAYPORA
023	ALCIDES LAERCIO CAMPANO	28 755 812-6
	BELA VISTA
024	CATALINO FIGUEREDO	28 741 846-4
025	ROBERTO CORAT DA COSTA	28 723 862-8
	BONITO
026	CANRADO RICALDES	28 738 544-2
027	JA RODRIGUES	28.334.222-6
028	JOSE MIRANDOLA FILHO	28 751 026-3
029	MARCELO SANTOS SOUZA	28.305.958-3
030	PAULINA LOPES GUIMARAES	28 607 187-8
	CAARAPO
031	NORMA RIBEIRO AVILA DE OLIVEIRA E SILVA	28 550 516-5
	CAMAPUA
032	JACIRA HELENA DO VALLE PEREIRA	28 719 118-4
	CAMPO GRANDE
033	ABELARDO XAVIER DE OLIVEIRA	28 755 574-7
034	ANDRINO FRAIDA NUNES	28 655 760-6
035	BAR MEZENGA LTDA	28.373.875-8
036	GENI TOPAZIO RIBEIRO	28.351.424-8
037	GUSTAVO FEITOSA BELTRAO	28 757 674-4
038	HOSPIMEDICAL MAT MED HOSP E LAB LTDA	28.320.902-0
039	JAIR BRANDAO	28 752 738-7
040	KELLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.378.151-3
041	LIMA LIMAO LANCHES CONVENIENCIA LTDA	28.337.397-0
042	LUIS MAURICIO OLIVEIRA NUNES	28 661 058-2
043	LUIS MAURICIO OLIVEIRA NUNES	28 676 671-0
044	LYRIO & SOUZA LTDA	28.318.800-6
045	MARIA NORMA OLIVEIRA DE SOUZA	28 741 816-2
046	MS INDUSTRIA DE PLASTICO REFORCADO LTDA	28.336.254-5
047	MS IPSET TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA	28.346.663-4
048	NADIA NAVARRO OTONI	28 754 626-8
049	PANIFICADORA PAO BENTO LTDA	28.254.148-9
050	PAROSCHI MADEIRA DE LEI LTDA	28.313.815-7
051	PAULO CESAR DE GOES	28.329.174-5
052	SACOLAO BOM SUCESSO LTDA	28.350.369-6
	CORUMBA
053	AIRTON R DE ARRUDA/DORALICE S ARRUDA	28 699 984-6
054	ANTONIO CARLOS CABRAL DA COSTA	28 655 304-0
055	BONITO AGROINDUSTRIAL LTDA	28 757 878-0
056	RICARDO EBOLI GONCALVES FERREIRA	28 750 166-3
057	ROSALINO SOARES	28 735 026-6
	COXIM
058	DOGLAS SHUTZ	28 756 421-5
059	IDALMIR LUIS DE MORAIS	28 758 466-6
060	MARIA ANGELICA MAIA CINTRA	28 666 739-8
061	MARIA RAIMUNDA GONCALVES SILVA	28 746 891-7
	DEODAPOLIS
062	JOSE MAURO SANTANA DOURADINA	28 514 716-1
063	ROSA AVELA DE MELO	28 752 341-1
	DOURADOS
064	ANTONIO ADAILTON DE SOUZA ALMEIDA	28 584 951-4
065	AURELIO ZANELLA	28 662 540-7
066	DROGAMAR MEDICAMENTOS LTDA	28.335.189-6
067	FIORAVANTI & LIMA LTDA	28.310.870-3
068	FRIGO DOURADOS ALIMENTOS EIRELI	28.265.052-0
069	J A VEICULOS LTDA	28.380.772-5
070	JAIME DA SILVA	28 754 566-0
071	LUIZ PAIVA FLORES	28 757 586-1
072	MARCIA ROZANIE DMENGEON ZARPELAO	28 755 505-4
073	MARIA SANTA TERRA	28 597 296-0
074	MOACIR VIEIRA MATOS	28 560 522-4
075	VANDERLEI LUCENA MATOS	28 757 117-3
076	WESLEY GARCIA COSTA	28 758 729-0
	GLORIA DE DOURADOS
077	JOSE PEREIRA DA SILVA	28 576 587-6
	GUIA LOPES DA LAGUNA
078	CECILIO VIEIRA SOARES NETO	28 646 150-1
079	LAERCIO GOMES DOS REIS	28 654 898-4
080	RETIFICADORA COMETA LTDA	28.354.663-8
	INOCENCIA
081	ALENCAR CARNEIRO DE SALES	28 712 142-9
082	JOSE ANIBAL REIS FERREIRA	28 691 084-5
083	JOSE ANIBAL REIS FERREIRA	28 737 578-1
	ITAQUIRAI
084	MARCIO ALVES DA SILVA	28 655 533-6
	IVINHEMA
085	MARCIO EIJI YASUE	28.291.832-9
	JARAGUARI
086	ALVARO NACKLE URT	28 755 729-4
087	ASSOC PEQ PROD RURAIS DAS FURN DIONISIO	28 742 023-0
088	DERCILIO RIBEIRO DA SILVA	28 670 188-0
	JARDIM
089	LAERCIO GOMES DOS REIS	28 699 257-4
	JUTI
090	JOAO ARRIOLA DE OLIVEIRA	28 752 365-9
	LAGUNA CAARAPA
091	JOSE DOMINGOS SIQUEIRA DE JESUS JUNIOR	28 680 085-3
	MARACAJU
092	OCEAN CEREAIS LTDA EPP	28.330.715-3
093	PEDRO SANTOS TEIXEIRA	28 645 506-4
	MUNDO NOVO
094	IVONE DA SILVA	28 758 911-0
095	TIAGO OLIVEIRA DE GREGORIO	28 704 777-6
	NAVIRAI
096	AIRTON NANTES DE SOUZA	28 758 638-3
097	EDNO NASCIMBENI	28 683 116-3
	NIOAQUE
098	ABEL ALVES	28 649 496-5
099	ARISTON DA SILVA SANTOS	28 630 309-4
100	RAFAEL SILVA CASIMIRO	28 670 308-4
101	ROZANIA ARAUJO GREGO ARCE	28 694 913-0
102	SONIA MARIA PEREIRA DA COSTA GOMES	28 728 545-6
	NOVA ALVORADA DO SUL
103	LUIZ HENRIQUE DE MORAES NOVA ANDRADINA	28 749 565-5
104	CELSO GOMES	28 738 280-0
105	OSCAR GARCIA MARQUES	28 585 780-0
106	REGINALDO DA SILVA	28 745 033-3
	PARANHOS
107	L F INSANBRALDE	28.342.161-4
108	SEBASTIAO MATEUS DOS SANTOS	28 642 175-5
	PONTA PORA
109	CARLOS NEGRAO PIMENTA	28 747 274-4
110	DARIO ALBERTO SCHWAMBACH	28 528 549-1
111	JOAO CARLOS RONSONI	28 722 524-0
112	JOAO RONSONI	28 722 525-9
113	MIGUEL BAYERLE	28 722 998-0
114	VALDECIR PRESA	28 724 520-9
115	VILMO NICOLAU MEINERZ	28 724 490-3
	PORTO MURTINHO
116	BEATRIZ L BRITO	28 752 666-6
117	HONDA & HONDA LTDA	28.334.580-2
	RIBAS DO RIO PARDO
118	ELIAS PAULO DE LIMA	28.305.528-6
119	JULIO CEZAR HENRIQUE DUARTE	28 732 738-8
120	MARCELO APARECIDO ABOLIS	28 753 125-2
121	OMEGA PAPER INDUSTRIA, COM E SERV LTDA	28.370.449-7
122	ROGELIO CARLOS DOS SANTOS	28 634 050-0
	RIO VERDE
123	ALEXANDRE MALVEZZI TRAMONTIN	28 758 782-7
	ROCHEDO
124	ANTONIO SARA	28 754 242-4
125	JOSE HENRIQUE VITORINO	28 754 241-6
126	MILTON AKIO TAIRA	28 728 565-0
127	ROBERTO JUNQUEIRA NAVARRO	28 751 115-4
	SANTA RITA DO PARDO
128	JESUS RODRIGUES ALVES SIDROLANDIA	28 758 741-0
129	DANIELLE SGARBOSSA	28.342.818-0
130	DANIELLE SGARBOSSA	28.334.346-0
131	ELIAS F SILVEIRA/HADIDE DA S SILVEIRA	28 757 950-6
132	ELSA NANTES BOTTON	28 750 523-5
	SONORA
133	ELIAS ANTONIO DE MORAES	28 698 126-2
134	MAURO C.S.SPURIO/FERNANDO BRAVO	28 750 923-0
135	PANIFICADORA E CONF PAO CROKANTE LTDA	28.346.217-5
	TAQUARUSSU
136	CICERO FRANCISCO DA SILVA	28 719 466-3
	TERENOS
137	ZABELINO QUINHONES	28 756 460-6
	TRES LAGOAS
138	LAUREANO CENDON NOGUEIRA FERNANDES	28.283.920-8

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 053/2013 16 DE JULHO/2013

	NOVA ALVORADA DO SUL
01	TRANSPORTADORA ALVORADA LTDA	28.310.562-3

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 053/2013 16 DE JULHO/2013

	AQUIDAUANA
01	A M D’ABREU FORTUNATO	28.307.582-1
	BATAYPORA
02	J M DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA	28.356.106-8
	BELA VISTA
03	ADELINO FERNANDO COSTA MARQUES	28 599 009-8
	CAMAPUA
04	FLAVIA MULLER & MULLER LTDA	28.367.860-7
	CAMPO GRANDE
05	ANDARE CALCADOS EIRELI	28.380.393-2
06	APS WORK COMERCIO E SERVICOS LTDA	28.256.258-3
07	ARGENTINO FERRAG MAT DE CONSTRUCAO LTDA	28.315.116-1
08	BORGES & GUIMARAES LTDA	28.341.862-1
09	CASSIA MARY LIMA SILVA BORGES	28.335.853-0
10	CLAUDETE APARECIDA SOARES DOS REIS	28.378.767-8
11	G. A. DE ARAUJO	28.359.141-2
12	LEAL ALIMENTOS LTDA	28.352.325-5
13	MARIA FATIMA CARNEIRO	28.349.708-4
14	MIIL SABORES BUFFET LTDA	28.330.084-1
15	P7 DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA	28.360.605-3
16	RODRIGUES & BILHARES LTDA	28.360.600-2
	DOURADOS
17	ANA FERREIRA NOBRE MINHOS -MEI	28.382.270-8
18	ASSUNCAO & ASSUNCAO LTDA	28.324.274-4
19	DINAMICA CONSULT. SOL. SERV.TELEC. LTDA	28.339.005-0
20	MULTISAFRA COM CEREAIS TRANSPORTES LTDA	28.373.482-5
21	ROBERTO MACHADO DA SILVA	28.332.096-6
22	RONEY JARA DE OLIVEIRA	28.354.044-3
	SÃO GABRIEL DO OESTE
23	PAULA, MEDEIROS E BUZATA IND E COM LTDA	28.359.476-4